Importância do trabalho
O Estado não tem o direito de abandonar as pessoas, que não foram diretamente vítimas da violência, mas estão dentro desse ciclo. É preciso uma atenção especial. O nível de resolutividade das taxas de CVLI ainda é baixo. Em Pernambuco, passamos de 15%, mas a média nacional é de apenas 8%. Essas pessoas se sentem desamparadas e precisam de uma reparação, que muitas vezes não é pecuniária. Pode ser a presença do Estado, enquanto instituição, garantindo o que diz a Constituição. (...) O Ceav funciona para que isso seja mostrado.

Sobre as dificuldades
Temos que ampliar o serviço e, hoje, para isso, temos dificuldades. Porque é um programa nacional, pensado inicialmente pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos, e como uma politica de estado brasileiro, tem que ser permanente.Estamos sem receber recursos. O Estado tem uma contrapartida e estamos é impedidos de usar na medida em que os recursos federais não chegaram ainda. As pessoas que estão à frente dessa luta crescem para nós em respeito e consideração, porque demonstram que são verdadeiros militantes dos direitos humanos. Não querem deixar a peteca cair. E vamos manter o serviço funcionando, mesmo sem o Governo Federal.

(Interrompo) Mas o Ceav é, há anos, uma política estadual...
É um programa, um convênio que foi renovado em tempo hábil. E o Governo Federal está precisando fazer a parte dele. Eu falei com a ministra Deli Salvati por telefone. Coloquei para ela a necessidade de garantia desses recursos para manutenção dos nossos agentes, que através de órgãos terceirizados, estão fazendo esse serviço. Uma coisa garanto, não vamos desistir desse projeto.

Hoje, as ações da política de reparação do Estado são feitas por funcionários de empresas terceirizadas. O senhor defende a realização de concurso público para essa finalidade?
O Ceav vai funcionar melhor se funcionar como hoje. A sociedade civil faz suas indicações, é quem participa. São entidades da sociedade civil que são terceirizadas. E alguns serviços têm que funcionar terceirizados para dar mais autonomia às pessoas. Elas têm que ter um olhar crítico para controle interno. Dentro do Estado, já temos as ouvidorias e as corregedorias. Ele é muito mais um serviço de controle por fora do Estado, para o próprio Estado (sic).

Como vê a política de reparação? Acredita que é, de fato, é eficaz e repara à altura a falha do Estado?
(...) Me choco muito quando você fala desses casos, que eu desconheço. Mas posso dizer que essas pessoas são aqueles filhos do "quem sabe", são vítimas do anonimato, do abandono em que são colocadas. Terça-feira próxima estou indo para o Conselho dos Secretários de Justiça de todo País e um dos assuntos da pauta é um plano para garantir documentação para a população carcerária. É inadmissível que uma pessoa que está sob tutela do Estado não tenha os documentos garantidos. Não vamos admitir sequer a entrada do cidadão na penitenciária sem documentação. É o básico.

Como vê a situação da violência?
O Estado é culpado, mas a violência é uma característica da sociedade. Não é à toa que o Brasil mata 50 mil pessoas por ano, com 200 milhões de habitantes. Um país como o japão, com 160 milhões de habitante, não mata nem 100 por ano. Vivemos em uma situação de conflito armado.

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