Álvaro Porto e Raquel Lyra se reúnem para discutir emendas parlamentares
Presidente da Alepe e governadora do Estado se encontraram nesta quinta-feira para discutir emendas
O presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), Álvaro Porto (PSDB), se reuniu nesta quinta-feira (2) com a governadora Raquel Lyra (PSDB) para tratar da não execução de emendas parlamentares impositivas. Até 21h30, a reunião ainda não havia acabado. Parte das emendas não foram pagas ou empenhadas pela gestora dentro do prazo final para a execução orçamentária de 2023.
Apesar de ter tirado alguns dias de descanso, Raquel Lyra se dispôs a encontrar Álvaro Porto para debater o tema. Deputados estaduais aguardam uma explicação formal do governo, já que a governadora havia prometido empenhar e quitar as emendas até 30 de dezembro.
O descumprimento do compromisso gerou descontentamento entre parlamentares, tanto da base governista quanto da oposição, que discutem a possibilidade de ingressar com uma ação por improbidade administrativa contra a gestora, por violação de obrigação constitucional e da lei orçamentária.
De acordo com o artigo 123-A da Constituição do Estado de Pernambuco, “é obrigatória a execução dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual, resultantes de emendas parlamentares, financiadas exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar instituída com a finalidade de dar cobertura às referenciadas emendas”.
A reunião entre os chefes dos poderes Executivo e Legislativo teve como foco buscar soluções para a situação. Conforme os artigos 57 e 58 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (LDO), em caso de impedimentos técnicos, os órgãos responsáveis devem apresentar justificativas ao Executivo. Este, por sua vez, terá até 30 dias para consolidar as informações e encaminhá-las ao Legislativo, tanto por ofício quanto em banco de dados.
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As emendas pendentes dependem de ajustes, como a indicação de beneficiários, aprovação de planos de trabalho ou regularização de documentação. Em caso de impedimentos técnicos, as emendas poderão ser modificadas ao longo de 2025, mediante solicitação da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação.
O Executivo também tem a prerrogativa de abrir créditos adicionais para atender às emendas, quando necessário. Após o prazo para alterações, aquelas que continuarem com impedimentos técnicos deixam de ser obrigatórias. Contudo, situações que podem ser resolvidas pelo órgão executor, como falta de liberação orçamentária, não são consideradas impedimentos válidos.
A legislação prevê ainda que programações não executadas até o final do prazo podem ser pagas no ano seguinte, desde que os valores tenham sido empenhados. No entanto, emendas não empenhadas deixam de ser obrigatórias, mesmo que sejam reprogramadas ou ajustadas no exercício seguinte, o que pode impactar diretamente a relação entre o governo e os parlamentares.
Até o dia 30, o governo havia empenhado R$ 82 milhões do montante de R$ 188 milhões de emendas. Liquidou R$ 61 milhões e pagou R$ 42 milhões. No último dia, faltava encaminhar R$ 106 milhões. Todas as emendas pix foram pagas (R$ 62 milhões).
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