Antônio Moraes detalha pontos do pacote fiscal enviado à Assembleia pelo Governo do Estado
Presidente da Comissão de Justiça ressaltou os aspectos positivos da proposta
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O deputado e presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), Antônio Moraes (PP), detalhou os dispositivos previstos no pacote fiscal enviado à Casa esta semana pela governadora Raquel Lyra (PSDB), e destacou alguns pontos positivos da proposta. O parlamentar fez os esclarecimentos durante o seu pronunciamento na tribuna da Alepe, nesta quinta-feira (24). Na próxima terça-feira (29), o projeto será analisado pela Comissão comandada pelo governista.
De acordo com Moraes, a aprovação das novas medidas propostas pelo Governo do Estado – que incluem o aumento da alíquota do ICMS para 20,5% – é necessária para garantir que Pernambuco não fique prejudicado financeiramente diante dos demais Estados quando ocorrer a implantação do imposto único (IVA) no Brasil, prevista para 2028, dentro da reforma tributária aprovada recentemente pelo Congresso Nacional.
“Essa reforma que o Congresso aprovou infelizmente começou com uma lógica equivocada, que estimulou o aumento de impostos. Um dispositivo da nova lei obriga os Estados a elevarem suas alíquotas de ICMS para que, ao longo dos próximos quatro anos, seja calculada uma média de arrecadação que vai determinar o valor fixo do repasse de verbas federais para cada um deles”, explicou. “O projeto de lei do Governo do Estado tem aspectos bastante positivos, que visam, acima de tudo, aprimorar e estreitar o relacionamento entre os cidadãos e a Secretaria da Fazenda”, acrescentou.
O deputado informou que a sessão da CCLJ da próxima terça-feira contará ainda com a presença do corregedor-geral de Justiça do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto, que virá esclarecer aos parlamentares questões relativas aos projetos de lei enviados à Assembleia pelo Poder Judiciário, como o que promove uma reorganização dos cartórios em todo o Estado.
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