Aprovado na Alepe requerimento das Juntas: PL do Despejo Zero vai tramitar em Regime de Urgência
Foi aprovado ontem, na última sessão plenária virtual do semestre na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), o requerimento das Juntas Codeputadas (PSOL/PE) à mesa diretora solicitando a tramitação em regime de urgência do PL 1010/20, de autoria das parlamentares. O projeto pede a suspensão temporária, enquanto ocorrer o estado de calamidade em virtude do coronavírus, dos despejos e reintegração de posse em Pernambuco, seja votado em regime de urgência no plenário da Casa. Quando uma proposição tramita em urgência, ela deve ser aprovada no prazo de cinco reuniões plenárias.
As codeputadas argumentam que vivenciando uma pandemia há mais de um ano, tendo como indicação dos órgãos sanitários que uma das formas de diminuir a proliferação do vírus da covid-19 é com as pessoas ficando em casa, é fundamental que esse projeto seja votado, na tentativa de preservar a vida da população mais vulnerável que corre mais risco de ser infectada com a COVID-19 se não tiverem a segurança de ficarem em casa O PL está na Casa há 14 meses, e foi debatido em inúmeras ocasiões. A suspensão dos despejos na pandemia já foi determinada pelo colegiado do Supremo Tribunal Federal, igualmente aprovada pela Câmara Federal e está para ser debatida no Senado. É tão urgente quanto a vacinação em massa. Trata-se de uma questão de direito, de saúde pública e de humanidade.
Projetos com teor semelhante já foram aprovadas nas Casas Legislativas Estaduais do Rio de Janeiro e São Paulo. O assunto também já foi decidido como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal ao analisar a Lei Estadual 9020/2020, do Rio de Janeiro. Nesta análise, houve decisão monocrática do Ministro Ricardo Lewandowski pela constitucionalidade das Assembleias Legislativas Estaduais versarem sobre o tema, decisão que foi confirmada pela Segunda Turma do Tribunal.
Com o Regime de Urgência, as codeputadas esperam poder votar e aprovar esta matéria ainda no mês de julho, para evitar mais insegurança e medo às pessoas mais vulneráveis de Pernambuco, neste momento delicado e crítico de pandemia.
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