Assembleia Legislativa aprova Pacote Fiscal que altera ICMS e IPVA
A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta terça-feira (26), o Pacote de Justiça Fiscal de autoria do Governo do Estado, que prevê várias alterações no regime fiscal do Estado, entre eles, o aumento da alíquota do ICMS de 18% para 20,5% e a redução do IPVA.
O PL 1076, que altera o IPVA, foi aprovado com 41 votos favoráveis, incluindo a emenda do deputado Mário Ricardo (Republicanos), que propõe a ampliação de prazo para as empresas em recuperação judicial. O Projeto não teve votos contrários. Já o PL 1075, que altera o ICMS, foi votado de forma diferente. Primeiro, o texto base, aprovado com 41 votos.
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