Bolsonaristas encampam ofensiva contra o sistema eleitoral
Apesar de ter sido eleito presidente da República, em 2018, pelo sistema eleitoral vigente, Jair Bolsonaro (sem partido) tem o hábito de colocá-lo sob suspeita. Com mais ou menos destaque, o tema sempre é lembrado pelo presidente e seus seguidores e a pouco mais de um ano para as eleições presidenciais, retoma com força ao debate por conta de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria da deputada federal Bia Kicis (PSL-DF), aliada de Bolsonaro, que prevê a impressão do voto.
A proposta, que está sendo debatida em uma comissão especial na Câmara dos Deputados, não extingue a urna eletrônica, mas estabelece a impressão em papel de uma espécie de comprovante do voto para ser conferido pelo eleitor. Esses “comprovantes” seriam depositados em “urnas indevassáveis, para fins de auditoria”, ou seja, o eleitor teria como conferir o voto, mas os “comprovantes” não poderiam ser tocados e nem ficariam com ele. A forma que tudo isso seria feito, no entanto, não é detalhada na PEC.
De certo, até aqui, há o interesse de Jair Bolsonaro em colocar isso em prática já nas eleições de 2022. No começo de maio, o presidente declarou, inclusive, que “sem voto impresso não vai ter eleição”. Já no último sábado, durante ato em Brasília com apoiadores, Bolsonaro afirmou que sem voto auditável, o ex-presidente Lula (PT), chamado por ele de “maior canalha da história do Brasil”, ganhará as eleições “pela fraude”.
Discurso faz parte de estratégia
A defesa do voto impresso faz parte da estratégia e discurso político de Bolsonaro. “A estratégia (defesa do voto impresso) intensifica a conexão do presidente com sua base de apoio, que é uma parcela do eleitorado que tende a ser mais crítica e cética quanto ao funcionamento das instituições brasileiras”, sublinha o professor da Universidade Federal de Pernambuco e cientista político, Arthur Leandro. Ele destaca, ainda, que Bolsonaro “pode desacreditar o processo eleitoral como uma vacina caso seja derrotado nas urnas”.
“Bolsonaro vai enfrentar uma eleição muito disputada, provavelmente com Lula, corre risco real de perder a eleição. Quando o processo eleitoral se aquecer, a três ou quatro meses da eleição, se pesquisas mostrarem que Bolsonaro está atrás e vai perder, esse discurso será intensificado. Haverá um esforço para deslegitimar o processo eleitoral, gerando pressão sobre o sistema”, avalia Arthur. O professor da UFPE acrescenta que a retomada desse tema agora serve também como uma “cortina de fumaça” para assuntos que são desagradáveis e delicados ao governo, a exemplo da CPI da Covid no Senado.
A professora da Faculdade de Ciências Humanas de Olinda, Priscila Lapa, enxerga uma tentativa de colocar as instituições "em xeque". "É uma estratégia clara de reduzir a importância das instituições. Então, não importa qual seja a solução. O importante é a descrença manipulável", afirma Priscila, que vê similaridades com a estratégia vista no ano passado nos EUA.
"Seria um retrocesso, inclusive porque não há qualquer indício mais concreto de que tenha havido fraude no sistema eleitoral brasileiro. Creio que é uma estratégia de desviar o foco e conturbar o processo eleitoral, à la Trump", diz Priscila.
O entendimento é seguido pelo cientista político Alex Ribeiro, que interpreta a defesa de Bolsonaro pelo voto impresso como "mais uma estratégia de confronto com as instituições". "É o método de governo do presidente. Não houve nenhum político que fraudou a urna eletrônica e venceu a eleição. É o método mais seguro e que virou referência em outros sistemas eleitorais", pontua Ribeiro.
Arthur Leandro ressalta que esse tipo de questionamento ao sistema e às instituições deve ser mantido pelo governo enquanto Bolsonaro estiver no poder. “Reforça o discurso de político heterodoxo que conduziu Bolsonaro ao poder e tem sido marca do seu governo. Um Governo que revela baixa capacidade técnica na solução de problemas e precisa, em função disso, se reforçar no componente ideológico e na retórica que encontra eco em parcela importante da população”.
TSE sai em defesa do sistema
Em 14 de maio, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), responsável pela apuração das eleições, deu início a uma campanha focada em mostrar a segurança do voto eletrônico e mandar um recado claro ao eleitor: “nas eleições brasileiras você pode confiar”. Em vídeo feito para a campanha, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, afirma que “o Brasil tem provavelmente o melhor sistema de apuração eleitoral do mundo” com as urnas eletrônicas. Ele frisa que, desde que o uso do sistema teve início, há 25 anos, “jamais ocorreu nenhum caso de fraude comprovada”.
“O sistema é seguro e auditável, ou seja, observadores externos podem conferir a correção de tudo que está sendo feito. As auditorias começam no desenvolvimento dos programas inseridos na urna”, frisa Barroso.
No evento que lançou a campanha, Barroso garantiu que se a PEC de Bia Kicis for aprovada, será cumprida, mas citou pontos negativos, como o custo estimado de R$ 2 bilhões, o risco da quebra do sigilo do voto e o risco de judicialização das eleições. Citou, ainda, o que ocorreu em 2002, quando em caráter experimental 6% das urnas contaram com o voto impresso, algo que, de acordo com ele, aumentou filas, gerou atrasos e enfrentou emperramento das impressoras.
Vale ressaltar que, em setembro de 2020, em decisão unânime, o STF declarou inconstitucional a proposta de impressão do voto eletrônico, que constava em um artigo da chamada Minirreforma Eleitoral. Na ocasião, o relator, ministro Gilmar Mendes, justificou que a impressão colocaria em risco o sigilo e a liberdade do voto. Ele argumentou, entre outras coisas, que as urnas atuais não podem imprimir votos e a impressora que viesse a ser ligada à urna precisaria ser "à prova de intervenções humanas”, ou possibilitaria fraudes e violação do sigilo dos votos.
O tempo urge para aprovação
Para entrar em prática em 2022 (sem levar em conta a possível judicialização), a PEC deve concluir tramitação no Congresso Nacional até outubro, um ano antes do pleito. Desde 2019, quando passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, que verificou não existir nenhuma obstrução ao projeto geradas pelas cláusulas pétreas da Constituição, a PEC do Voto Impresso aguardava a instalação da comissão especial, o que veio a ocorrer no último dia 13, com o aval dado pelo presidente da Câmara, Arthur Lyra .
A tramitação do PL, no entanto, não é tão simples, e exige grande mobilização da base bolsonarista no Congresso. Depois de analisada na comissão especial, a proposta precisa ser aprovada em plenário com 308 votos - equivalente a três quintos dos parlamentares, em duas votações.
Cumprindo esta etapa, seguiria então para o Senado, onde também precisaria ser analisada pela CCJ da Casa e ser aprovada em dois turnos por três quintos dos senadores (49 votos). Desde que não haja grandes alterações entre os textos aprovados na Câmara e no Senado, ela seria promulgada pelo Congresso Nacional. As possíveis alterações feitas pelo Senado seriam vistas também pelos deputados para culminar o processo.
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