Comissão de Finanças da Alepe dá aval para extinção do FEEF
A proposta do Governo prevê a redução gradativa da alíquota em dois pontos percentuais por ano
A Comissão de Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou hoje (13), por unanimidade, a extinção gradual da cobrança de tributos que compõem o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). O projeto de lei, enviado pela governadora Raquel Lyra (PSDB), está previsto para ser votado em plenário na próxima semana.
A matéria estabelece que as contribuições tenham redução de dois pontos percentuais até 2028, quando o FEEF deve ser extinto. Hoje o fundo corresponde a 10% sobre o valor do incentivo recebido. A proposta também prevê o parcelamento de dívidas de empresas que estejam irregulares junto ao fundo.
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“O projeto não cria fundo especial novo nem reformula a natureza do existente, apenas prolonga a vigência de uma das receitas do fundo já criado por lei e prevê sua extinção de forma escalonada”, argumentou a deputada Débora Almeida (PSDB), que preside o colegiado e, na condição de relatora, deu parecer favorável. "Não há impedimento de ordem financeira ou orçamentária", justificou.
O FEEF foi criado em 2016 com o objetivo de manter o equilíbrio fiscal de Pernambuco e é composto por depósitos obrigatórios de empresas beneficiárias de incentivos fiscais e por dotações orçamentárias do Estado.