Comissão de Justiça da Alepe aprova regime de transferência eletrônica e aumenta valor das emendas
A Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, em sessão extraordinária, nesta quarta-feira, o projeto de lei que cria o regime de de transferência eletrônica de emendas , as chamadas emendas PIX para municípios que cumprirem os requisitos.
Segundo o texto da PEC, fica previsto um reajuste dos atuais 0,5% para 1,2% no percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado reservado para o pagamento das emendas. O aumento deve ocorrer de forma progressiva até 2026. Autor da PEC, o deputado Coronel Alberto Feitosa (PL) avaliou que a proposta “ampliará a capacidade de atuação dos deputados no atendimento das demandas da população e modernizará o processo de repasse das emendas porque agora vai ser eletrônico, o que o torna muito menos burocrático”, afirmou.
Relator da PEC na CCJ, o deputado Luciano Duque (Solidariedade) acrescentou, ainda, que pelo menos metade da verba parlamentar deve ser destinada a ações e serviços públicos na área de saúde.
A vitória foi conquistada por 6 a 2. Com a aprovação, a expectativa é de que a proposta seja votada no plenário já na próxima semana. A punição por crime de responsabilidade aos governadores e secretários foi retirado do relatório. O entendimento é que isso já está previsto na Constituição, caso o Governo não cumpra o orçamento.
Votaram contra os deputados estaduais Débora Almeida e João Paulo. Se posicionaram a favor Sileno Guedes, Luciano Duque, Waldemar Borges, Renato Antunes, Mário Ricardo e William Brigido.
A sessão foi bastante tumultuada. Houve uma tentativa de pedido de vista de Débora Almeida para adiar a votação, mas não foi para frente.
“Todas as Propostas de Emendas Constitucionais que tramitam na Casa seguem um regime especial previsto no Regimento Interno. Por essa razão, aleguei que não poderia ter sido apreciada hoje (nesta quarta), já que ainda se encontra em aberto o prazo para emendas”, alegou Débora Almeida, titular da CCJ e presidente da Comissão de Finanças da Alepe.
Por sua vez, o deputado Romero Albuquerque (União), que presidiu a reunião, explicou que PEC entrou em pauta respaldada por um parecer da Procuradoria da Alepe. Por se tratar de uma Proposta de Emenda Constitucional que foi desarquivada, sua tramitação retorna de onde parou e, com isso, expira-se o prazo de emendas que ainda podem ser apresentadas no interstício entre as duas votações em plenário para onde a PEC seguirá.
Já o deputado Waldemar Borges aborda a "indisposição" do Executivo em negociar. "Mais uma vez ficou latente a indisposição do Executivo de negociar e construir consensos na Casa", avalia o parlamentar.
