Comissão de transição no Cabo quer reaver recebimentos indevidos
Em 2015, a Câmara elevou esse teto para R$ 30 mil, valor dos vencimentos dos desembargadores. Acontece é que, para vigorar, era necessária uma lei complementar, coisa que não ocorreu.
Diante desse cenário, a comissão já avisou que o futuro governo do município vai atrás do ressarcimento dos valores pagos acima do salário do prefeito durante o período em que a norma vigorou.
Veja a nota:
"A norma constitucional da emenda aprovada em 2015 é de eficácia contida. Portanto, não poderia ter o efeito imediato que teve. De logo, todo recebimento acima do salário atual do Prefeito é ilegal e indevido. O Município vai requerer o ressarcimento desses valores que exorbitaram o salário do prefeito, que é de R$ 17 mil. Para esses recebimentos serem legais, deveria o executivo ter enviado à Câmara Municipal, uma lei complementar, o que não houve. A iniciativa de rever esse absurdo foi exclusiva da Câmara, através do vereador Ezequiel, depois passou a ser de autoria coletiva. Sequer a prefeitura sabia disso.
Esse absurdo, só beneficiou uma casta de marajás, que passaram a receber mais de R$ 20 mil reais e alguns passando dos R$ 30 mil reais.
Vamos também provocar o MPPE e o Tribunal de Contas para reaver os recebimentos indevidos.
Comissão de Transição”
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