Comissão do Senado aprova projeto que assegura distribuição de alimentos a casas de apoio a vítimas de violência doméstica
Projeto é de autoria da senadora Teresa Leitão
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (22), o Projeto de Lei Nº 996/2023, de autoria da senadora Teresa Leitão (PT-PE). A proposta visa garantir a distribuição de alimentos a casas de acolhimento e apoio a mulheres vítimas de violência doméstica, um passo significativo para combater a insegurança alimentar enfrentada por essas famílias.
Teresa Leitão destaca que as mulheres e seus dependentes têm o direito de viver sem a preocupação com a alimentação, especialmente quando buscam refúgio em locais seguros para escapar de situações de violência.
“Tais locais, no entanto, vêm convivendo com a precariedade na sua capacidade de atender a necessidades básicas, como prover alimentação adequada àquelas mulheres que a eles recorrem em busca de proteger, muitas vezes, a própria vida, bem como a de seus filhos e filhas”, justifica Teresa Leitão.
O projeto atribui ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) a responsabilidade de planejar a distribuição dos alimentos. A intenção é integrar essas casas de acolhimento ao planejamento do SISAN, proporcionando condições mínimas de sustento até que as mulheres consigam alcançar a autonomia desejada.
A senadora Augusta Brito (PT-CE), relatora do projeto na CAE, ressaltou a importância da proposta ao integrar políticas de amparo social com a Lei Maria da Penha.
“O PL 996/2023 permite a integração de uma importante política de amparo social, o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional, com a Lei Maria da Penha”, afirmou.
Agora, o projeto segue para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em Plenário do Senado.
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