Comissões da Alepe divergem sobre projeto que proibe Estado de contratar condenados por LGBTfobia
A norma que reúne critérios para a contratação de serviços terceirizados pela administração pública estadual poderá ser alterada para inserir proibição a empresas que tenham funcionários condenados por LGBTfobia. A mudança está prevista no Projeto de Lei (PL) nº 2307/2021, de iniciativa do deputado Clodoaldo Magalhães (PSB). Nesta quarta (10), o texto foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, mas rejeitado pelo colegiado de Cidadania da Alepe.
Na justificativa da matéria, o autor aponta que, apesar de ainda não existir lei criminalizando a homofobia e a transfobia no Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) enquadrou essas práticas nos tipos penais definidos pela Lei Federal nº 7.716/1989, que trata dos crimes de preconceito de raça ou de cor. O resultado do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26/DF deve valer até que haja legislação autônoma, editada pelo Congresso Nacional.
Magalhães ainda destaca que a proposta “apresenta-se como mais uma medida de combate e prevenção aos crimes contra o segmento LGBT, que tem sido usurpado de seus direitos e garantias fundamentais”. Em Desenvolvimento Econômico, o PL foi relatado pela deputada Simone Santana (PSB), que apresentou parecer favorável.
O colegiado presidido por Erick Lessa (PP) também concedeu o aval a mais duas proposições. Entre elas, está o PL n° 2651/2021, do deputado Antonio Fernando (PSC), que prevê a inclusão do queijo coalho do Araripe no rol de produtos artesanais. A proposição foi acatada na forma de um substitutivo redigido pela Comissão de Justiça.
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