Comissões de Finanças e Administração votam contra mudança em projeto de Raquel Lyra
Proposta renova o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF)
Após a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Assembleia Legislativa aprovar o parecer com alterações ao Projeto de Lei Ordinária, que trata da renovação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), as Comissões de Administração e Finanças da Casa votaram contra a iniciativa e a favor da manutenção do texto original do projeto. Após as votações nos colegiados, o projeto deve seguir para apreciação no plenário da Alepe. Contudo, ainda não há data prevista para a votação.
O relatório do deputado estadual Antonio Coelho (União) indicava duas alterações em relação ao projeto inicial. A primeira reduz de dois anos para um ano o período de validade da cobrança. Já segunda mudança aprovada altera a vigência da nova legislação, determinando, em seu Art 2º, que “Não haverá cobrança do depósito de que trata o artigo 1º desta Lei no período compreendido entre o dia 31 de dezembro de 2022 e a data de entrada em vigor desta Lei”. A alteração, portanto, suprime qualquer cobrança do imposto retroativa a 1º de janeiro de 2023 conforme estava previsto no projeto original enviado à Assembleia.
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