Convocação extraordinária vira novo mote de embate entre Legislativo e Governo do Estado
Alepe descarta convocação para votar projetos de lei do Governo do Estado e Executivo contesta
Após servidores estaduais procurarem parlamentares para manifestar preocupação com projeto de lei de autoria do Governo do Estado, a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) descartou, ontem (3), a possibilidade de autoconvocação neste mês de julho, durante o recesso parlamentar, para apreciar o pacote de propostas.
A proposição que está no centro da polêmica é o projeto de lei 2088/2024, que prevê a adesão do Governo do Estado ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF). Para os servidores ouvidos pela Assembleia Legislativa, há preocupação com o risco de perda de direitos por conta das medidas do regime de recuperação fiscal defendido pelo plano. Segundo a Alepe, em texto enviado para a imprensa, várias categorias têm se mobilizado contra o risco de prejuízos embutidos no projeto. Com isso, a Casa reitera que foi acertada a decisão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça de retirar a proposta da pauta no mês passado.
Cobrança
O Legislativo argumenta que é preciso “uma discussão detalhada e sem pressa” da matéria, o que não seria feito em uma convocação extraordinária. Além disso, cobra que, “antes de avalizar novos empréstimos, também solicitados em projetos pelo Executivo, é preciso conhecer a prestação de contas de mais de R$ 3,4 bilhões” que foi aprovado pela Alepe. “A Casa reitera que os textos exigem debate e análise minuciosa das comissões e esclarecimentos, por parte do governo, de questões que envolvem, além de possíveis danos para os servidores, novas autorizações de contração de empréstimos”, afirma.
O comunicado da Assembleia ainda cobra que os secretários da Fazenda, Wilson de Paula, e de Planejamento, Fabrício Marques, deem explicações sobre os empréstimos solicitados e sobre a prestação de contas do que foi feito com os recursos dos valores já contraídos. Também é defendida a participação dos servidores estaduais no debate.
A Assembleia, contudo, admite que o Poder Executivo pode fazer a convocação extraordinária do Legislativo, mas pondera que, caso isso ocorra, “o regimento da Casa será cumprido”.
Defesa
Em contrapartida, o Governo do Estado nega que a adesão ao plano retire direitos dos servidores estaduais. A intenção do Executivo, inclusive, é de fazer a convocação extraordinária.
“Isso ainda está sendo discutido. É necessária (a votação) para permitir uma nova janela de oportunidades, para investir em agroecologia. E também para ingressar no programa de equilíbrio fiscal da Secretaria do Tesouro Nacional, junto ao Ministério da Fazenda”, destacou a governadora Raquel Lyra (PSDB), antes da assinatura de ordem de serviço do Canal do Fragoso, ontem.
Urgência
Ela registou que a urgência de votação se deve ao fato de Pernambuco ter perdido a Capacidade de Pagamento (Capag) de B para C. “E é preciso retomar a capacidade de investimentos”, afirmou.
O secretário da Casa Civil, Túlio Vilaça, explica que para aderir ao PEF existem dez requisitos, três obrigatórios. “Desses três nenhum altera, prejudica ou tem qualquer interferência na questão dos servidores. Quanto a isso, podem ficar tranquilos”, garante. Ele anunciou que os questionamentos são naturais, mas “tudo tem sido feito com muito trabalho”. “Essa é a nossa resposta”, declarou
Votação
A ideia dos governistas é que seja feita a convocação extraordinária da Assembleia na segunda quinzena deste mês. Um dos projetos pede nova autorização de empréstimo, um montante de R$ 2,1 bilhões. Segundo a governadora, “Pernambuco tem pressa”.
O argumento é, embora um dos projetos precise ser votado até o fim de agosto, a gestora quer agilizar a liberação de recursos. A articulação com os deputados estaduais está sendo conduzida pelo secretário da Casa Civil, Túlio Vilaça. Uma das dificuldades é que a maioria dos deputados estaduais está de férias e muitos junto às bases no interior.