Deputados estaduais aprovam projeto de Raquel Lyra que prorroga o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF)
Substitutivo apresentado por Antônio Coelho foi rejeitado
Trinta e cinco deputados estaduais, reunidos em sessão extraordinária na tarde desta quarta-feira, votaram a favor e aprovaram o Projeto de Lei Ordinária 3842/2023, apresentado pela governadora Raquel Lyra (PSDB), e que trata da renovação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). Sete parlamentares contra a proposta do Executivo defenderam o substitutivo apresentado pelo deputado Antônio Coelho (União Brasil). Um deputado não se manisfestou e cinco faltaram à sessão.
A lei do FEEF prevê que as empresas beneficiadas com incentivos fiscais do Estado façam um repasse compulsório equivalente a 10% do seu ICMS para o fundo. A proposta da governadora é que o fundo, criado pelo seu antecessor, o ex-governador Paulo Câmara (PSB), em 1º de agosto de 2016, continue valendo até dezembro de 2024.
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O substitutivo do deputado Antônio Coelho, líder da Oposição e interlocutor dos empresários na Assembleia Legislativa, reduzia de dois anos para um ano o período de validade da cobrança. Também alterava a vigência da nova legislação, determinando, em seu Art 2º, que “Não haverá cobrança do depósito de que trata o artigo 1º desta Lei no período compreendido entre o dia 31 de dezembro de 2022 e a data de entrada em vigor desta Lei”. A alteração, portanto, suprime qualquer cobrança do imposto retroativa a 1º de janeiro de 2023 conforme estava previsto no projeto original enviado à Alepe. O projeto só passaria a valer a partir da data em que fosse sancionado.
Pela manhã, as Comissões de Administração, presidida pelo deputado Antônio Moraes (PP), e Finanças, presidida por Aluísio Lessa (PSB), votaram contra a iniciativa da Comissão de Constituição Legislação e Justiça (CCLJ) e a favor da manutenção do texto original do projeto. Na última terça-feira, a apresentação de uma emenda na CCLJ retirou o projeto de pauta.
Por meio de nota, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico se manifestou sobre a votação da matéria.
Confira o texto na íntegra:
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco, em face da aprovação da prorrogação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) nesta quarta-feira (18/1), pela Assembleia Legislativa, esclarece que:
• O fundo, criado em 2016, é um mecanismo para redução dos desequilíbrios nas contas públicas do estado;
• A situação dos cofres estaduais se agravou ainda mais durante a pandemia da covid-19, em decorrência da queda de arrecadação (causada pela suspensão da atividade econômica) e do crescimento do gasto público na saúde e assistência social, com a criação de diversos tipos de auxílios;
• Apesar do retorno das atividades produtivas, o empobrecimento da população persiste, devido ao prolongamento da crise, do desemprego e da inflação;
• O enfrentamento desse cenário, em 2023, exige investimentos em políticas públicas voltadas ao combate da miséria e da fome e à criação de novas oportunidades de renda;
• Grande parte do setor produtivo local, imbuído de espírito cívico e consciente desse quadro social e fiscal preocupante, entendeu ser necessário apoiar a manutenção do fundo.
O equilíbrio das contas públicas é pré-condição para a retomada do crescimento econômico de Pernambuco e para um ambiente de negócios com oportunidades de geração de riqueza e emprego, que é compromisso nosso com todos os pernambucanos.
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