Em novo revés na Alepe, Governo do Estado tem projetos retirados de pauta na Comissão de Justiça
Parlamentares argumentaram que não tiveram tempo hábil para analisar matérias do Executivo
O Governo do Estado sofreu um revés na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), ontem (26). Todos os projetos de autoria do Poder Executivo foram retirados da pauta da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Casa. São cinco propostas no total. Três deles pedem autorização da Alepe para aderir ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), para contratar um empréstimo e para refinanciamento da dívida do Estado.
Uma quarta proposta reestrutura carreiras de cargos públicos nas Secretarias de Defesa Social e da Fazenda. Por último, há ainda um projeto para suprimir áreas de preservação ambiental nos municípios de São Caetano e de Cachoeirinha, no Agreste, com o intuito de viabilizar obras na BR-423.
Por terem sido retiradas da pauta da CCLJ, as matérias também não foram votadas nas comissões de Finanças e Administração Pública, e nem no plenário. Os deputados da oposição justificaram que não houve tempo para ler as propostas, publicadas ontem no Diário Oficial da Assembleia, mas enviadas à Casa no dia 17 de junho.
Os parlamentares ainda querem ouvir as explanações dos secretários da Fazenda, Wilson de Paula, e de Planejamento, Fabrício Marques, sobre os empréstimos solicitados nos textos.
Sileno Guedes (PSB) e Alberto Feitosa (PL) argumentaram que a Casa não tinha os detalhes necessários. Já o deputado João Paulo (PT) sugeriu que a Alepe se autoconvoque novamente para votar as matérias. A previsão era de que as pautas fossem apreciadas no plenário, na tarde de ontem, após votação nas comissões, mas todo planejamento foi derrubado.
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O presidente da CCLJ, Antônio Moraes (PP), disse que recebeu do Palácio a informação de que a votação estava resolvida, por isso colocou os projetos em pauta, mas acabou surpreendido. Agora, segundo Moraes, a governadora Raquel Lyra (PSDB) pode convocar uma reunião extraordinária para apreciação dos projetos, já que os trabalhos da Alepe do primeiro semestre encerram esta semana.
Emendas
Nos bastidores circulava a informação de que Governo e Alepe haviam fechado acordo para a votação mediante pagamento das emendas parlamentares aos deputados que não foram contemplados na primeira parte dos repasses, em 14 de junho. Na última quinta-feira (20), mais 52 emendas foram liberadas para 42 prefeituras, beneficiando os deputados de oposição.
No total, o Estado pagou R$ 50,1 milhões em "emendas pix" até o momento. O valor total previsto é de R$ 62 milhões. O não pagamento desse restante teria motivado a derrubada dos projetos na Casa, já que cada parlamentar tem direito a R$ 2,6 milhões em "emendas pix", mas nem todos receberam 100% dos valores. A pressão se dá sobretudo porque a parte final do recurso só pode ser repassada às cidades pelo Estado até o dia 6 de julho, três meses antes das eleições municipais, ou após o pleito.
Informações de bastidores apontam que os deputados podem estar aguardando os demais pagamentos para só então votarem os projetos da gestão Raquel Lyra (PSDB). Um indicativo da estratégia é que as matérias chegaram na Casa no último dia 17 e só ontem tiveram publicação no DO, mesmo tendo havido edições do DO na última semana.
Com isso, os parlamentares ficaram à vontade para argumentar nas Comissões que o prazo para emendas é de dez dias úteis a partir da publicação e que gostariam de respeitar esse período, além de justificarem também que não tinham tido tempo hábil para ler as matérias.
Saiba quais projetos do Estado foram retirados da pauta da CCLJ:
2086 - Projeto de Lei ORDINÁRIA - Pede supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente nos Municípios de São Caetano e de Cachoeirinha, no Agreste, para viabilizar a implantação da adequação viária da rodovia federal BR-423.
2087 - Projeto de Lei COMPLEMENTAR - Promove reestruturação na carreira dos cargos públicos das Secretarias de Defesa Social e da Fazenda.
2088 - Projeto de Lei ORDINÁRIA - Autoriza o Estado de Pernambuco a aderir ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal de que trata a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.
2089 - Projeto de ORDINÁRIA - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, com ou sem a garantia da União. (R$ 652 milhões).
2090 - Projeto de Lei ORDINÁRIA - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, com a garantia da União. (valor de US$ 275 milhões de dólares) para reestruturação e recomposição do principal da dívida.
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