Felipe Carreras defende autonomia dos Estados e municípios em regras previdenciárias
Parlamentar declarou seu apoio à emenda que modifica a Proposta de Emenda à Constituição 66/23
Em posicionamento em defesa da autonomia dos entes federativos, o deputado federal Felipe Carreras (PSB) declarou seu apoio à emenda que modifica a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23. A emenda busca remover os artigos que obrigariam Estados e Municípios a adotarem as regras da Reforma da Previdência de 2019, uma medida que Carreras considera prejudicial aos servidores públicos.
Em suas declarações, o parlamentar ressaltou que a imposição da migração obrigatória traria impactos negativos significativos, comprometendo direitos conquistados ao longo dos anos pelos servidores públicos municipais, estaduais e do Distrito Federal.
“A migração atrasaria a data de aposentadoria e reduziria drasticamente a remuneração futura dos servidores, o que é extremamente preocupante”, afirmou.
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O deputado se reuniu recentemente em Brasília com o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Pernambuco (APPE), Dr. Rafael Amorim, e a vice-presidente Amanda Morais, além de diretores legislativos da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE). No encontro, Carreras reafirmou seu compromisso em lutar para que Estados e Municípios mantenham a liberdade de decidir sobre suas próprias regras previdenciárias.
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