Governo de Pernambuco assina com TJPE desajuizamento de execuções fiscais de até R$ 10 mil
Cerca de 40 mil processos de dívidas de impostos deixarão a esfera judiciária para tramitarem apenas na administrativa
O Governo de Pernambuco assinou, na manhã desta segunda-feira (22), um ato de cooperação junto ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) para retirar da justiça processos de execução fiscal, como são chamadas as cobranças de dívidas no jargão jurídico, de até R$ 10 mil reais. Com a medida, cerca de 40 mil processos de dívidas de impostos serão desajuizados nesta primeira etapa da cooperação. No entanto, isso não representa anistia aos devedores, que continuarão a ser cobrados administrativamente. A assinatura aconteceu no Palácio Campo das Princesas e reuniu membros do Executivo, da Corte de Contas e do Judiciário do Estado.
Com o ato, serão arquivadas ou até extintas dívidas de até R$ 10 mil reais de pessoas físicas e jurídicas, mas não significa que haverá perdão dos devedores, mas que as dívidas de impostos serão analisadas no prazo de 90 dias após a publicação do ato. A iniciativa visa gerar economia ao Estado, que gastaria um valor maior que as dívidas na cobrança do processo por meio da justiça. A Procuradoria Geral do Estado (PGE-PE) estima que os custos de um processo de cobrança judicial de dívidas chega a R$ 30 mil reais.
Além disso, o ato promete dar maior celeridade aos processos de execução fiscal no TJPE, que hoje representam mais de 30% dos mais de 1 milhão e 300 mil processos que tramitando no Tribunal de primeiro grau, de acordo com o desembargador Bezerra de Melo, que esteve presente no ato.
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“A gente tem um princípio básico que é o da eficiência. A gente vai tirar do poder judiciário milhares de processos judiciais que não justificam a energia e o esforço judicial para que possam ser julgados. Saindo da esfera judicial ficam na esfera administrativa e a cobrança vai ser feita administrativamente, isso desafoga o poder Judiciário e garante mais eficiência na busca de arrecadação”, explicou a governadora Raquel Lyra, ressaltando que não se trata de anistia a devedores.
O presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto, explicou que foi necessária a parceria com o TCE para que não houvesse a responsabilização do Governo do Estado por renúncia fiscal. "Na verdade, são créditos fiscais de impostos. No caso do Estado, basicamente o ICMS, que tem um volume muito grande, nós temos centenas de milhares de processos que não atingem esses 10 mil reais, que foi a meta do limite imposta ou deita pelo CNJ, o Conselho Nacional de Justiça. Com isso, nós vamos poder arquivar ou, digamos assim, extinguir essas execuções, um volume muito grande, diminuindo sem renúncia fiscal", afirmou o magistrado.
