Governo de Pernambuco publica decreto para regulamentar pagamento das emendas pix em 2025
Norma detalha trâmites e estabelece prazo para deputados estaduais indicarem destinação dos recursos
A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB), publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (31) o decreto 58.070, que estabelece regras para o pagamento das transferências especiais, conhecidas como "emendas pix", ao longo do exercício financeiro de 2025. A iniciativa ocorre após um ano de tensão entre o Executivo e o Legislativo devido ao atraso na liberação das emendas parlamentares impositivas.
A medida, porém, não atinge os recursos que estão com o repasse pendente desde do fim do ano passado, e geraram à governadora uma cobrança formal da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) por meio de um pedido de informações e uma solicitação de acompanhamento ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Recentemente, Raquel Lyra garantiu que uma força tarefa está atuando para vencer os entraves que impedem o pagamento e solucionar o imbríglio com os parlamentares do Estado.
Conforme o decreto publicado, a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) deve encaminhar até o fim de fevereiro a lista com os valores e CNPJs dos municípios que receberão as emendas pix indicadas pelos 49 deputados estaduais. Após esse envio, cada prefeitura será notificada em até 30 dias para apresentar a documentação necessária. O cronograma de pagamentos será posteriormente divulgado pela Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag).
Destaca-se ainda no documento a especificação de que as emendas pix são transferências diretas para os municípios, sem necessidade de vinculação a uma área específica, desde que sejam aplicadas em despesas correntes ou de capital. No entanto, é vedado o uso dos recursos para pagamento de encargos e pessoal.
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Em 2024, o atraso na liberação das emendas impositivas gerou desgaste na relação entre os poderes. O veto da governadora à obrigatoriedade de pagamento até junho, decisão posteriormente mantida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Pressionada pelos deputados, Raquel Lyra quitou integralmente as emendas pix logo após as eleições, totalizando mais de R$ 60 milhões em repasses aos municípios.
Em entrevista à Rádio Folha FM 96,7 no início da semana, o secretário estadual de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, Fabrício Marques, assumiu que, mesmo tendo executado o pagamento de todas as emendas-pix, enfrentou dificuldades em razão da burocracia, o que teria atrasado o repasse.
Para 2025, cada deputado terá uma cota de R$ 6.176.400 em emendas parlamentares, totalizando R$ 302.643.600. Desse montante, metade deve obrigatoriamente ser destinada à saúde, enquanto o restante pode ser alocado para transferências especiais ou outras destinações.
O decreto também é assinado pelos secretários estaduais Fabrício Marques (Planejamento e Gestão), Wilson José de Paula (Fazenda), Túlio Vilaça (Casa Civil) e Bianca Teixeira (Procuradoria-Geral do Estado). Com o retorno dos trabalhos legislativos na próxima segunda-feira (3), o tema das emendas deve voltar à pauta na Alepe, embora ainda não haja previsão do montante que será direcionado via transferências especiais.