Governo tenta derrubar emendas da oposição ao projeto que pede autorização para empréstimo
Das seis emendas, Executivo pretende rejeitar cinco. Comissão se reúne nesta terça para avaliar
O Governo do Estado apelou para o jurídico e vai tentar derrubar cinco das seis emendas apresentadas pela oposição ao Projeto de Lei nº 556/2023 que requisita à Assembleia Legislativa autorização para empréstimos no valor de R$ 3,4 bilhões a instituições financeiras nacionais e internacionais.
Segundo o presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, deputado Antônio Moraes (PP), a primeira leitura é a de que as emendas são inconstitucionais, especialmente a que reduz em cerca de R$ 1 bilhão o valor a ser contratado pelo Governo.
A CCLJ tem reunião marcada para as 9h30 desta terça-feira (2), mas até o início da noite da segunda-feira (1º), Moraes não sabia se haveria condições de colocar o PL em votação.
"Ainda estamos analisando, mas em princípio o valor limite do empréstimo é atribuição exclusiva do Executivo. Cabe a ele definir o montante, dentro da capacidade de endividamento do Estado", argumentou o deputado. No último dia 11, o plenário da Casa de Joaquim Nabuco aprovou, com 42 votos a favor, emenda do deputado Alberto Feitosa (PL), autorizando a Alepe a legislar sobre matérias financeiras. "Mas isso tem limite. Não cabe para tudo", explicou Moraes.
A sexta emenda muda o artigo 1º do PL do Executivo, alterando substancialmente o projeto. Justifica que o Tesouro Nacional prevê como espaço fiscal o valor de R$ 2,54 bilhões, enquanto a proposta de empréstimo é de R$ 3,4 bilhões.A ideia da oposição é limitar a autorização "ao valor do espaço fiscal previsto no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal ou Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal”.
A única emenda considerada pelos governistas até a noite da segunda (1º) foi a primeira a ser apresentada. Ela prevê que os programas a serem realizados pelo Governo também deverão ser submetidos à avaliação do Poder Legislativo, e deixa claro que o empréstimo não poderá ser usado em despesas correntes.
Esta última havia sido uma garantia do secretário de Planejamento e Gestão, Fabrício Marques. Ele esteve na Alepe no último dia 25, a convite do deputado Sileno Guedes (PSB), para detalhar a proposta do Executivo
Embora não integre a CCLJ, a deputada Dani Portela (PSOL), que apresentou as emendas na condição de líder da oposição, informou que somente na manhã desta terça-feira (2) a bancada deve posicionar-se. Vários integrantes tiveram agenda no interior, durante o feriadão, e houve dificuldade de contato.
Também até o início da noite da segunda-feira (1º), o deputado Antônio Moraes não sabia se seria possível colocar o PL para votação na CCLJ, na manhã desta terça-feira (2), sem riscos de derrota ao Governo. "Estamos tentando uma articulação", ponderou. A proposta pode ser novamente retirada de pauta porque o Estado tinha assegurado apenas quatro dos nove votos da comissão.
Devem votar contra as emendas e a favor do Governo (Antonio Moraes (PP), Débora Almeida (PSSB), Renato Antunes (PL) e William Brígido (Republicanos), levando-se em conta que Moraes, na condição de presidente da comissão, só se posiciona em caso de empate.
Os deputados João Paulo Lima e Silva (PT), Sileno Guedes e Waldemar Borges, ambos do PSB, defenderam a apresentação de emendas e, portanto, são favoráveis a elas, deixando o placar empatado. Diante deste cenário, será decisivo o posicionamento dos deputados Luciano Duque (Solidariedade) e Romero Albuquerque (União Brasil), vice-presidente da comissão. Eles ainda analisavam as emendas.
Submetida pelo Executivo em caráter de urgência, a proposta já havia saído da pauta na última terça-feira (25), porque a oposição pediu o cumprimento do Regimento Interno da Casa, que estabelece dez dias para apresentação de emendas. O prazo se estende até quinta-feira (4).
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