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Governo tenta derrubar emendas da oposição ao projeto que pede autorização para empréstimo

Das seis emendas, Executivo pretende rejeitar cinco. Comissão se reúne nesta terça para avaliar

Em audiência pública, na terça-feira (25), secretário Fabrício Marques explicou por que projeto não pode ser detalhado - Foto: Júnior Soares/Folha de Pernambuco

O Governo do Estado apelou para o jurídico e vai tentar derrubar cinco das seis emendas apresentadas pela oposição ao Projeto de Lei nº 556/2023  que requisita à Assembleia Legislativa autorização para empréstimos no valor de R$ 3,4 bilhões a instituições financeiras nacionais e internacionais.

Segundo o presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, deputado Antônio Moraes (PP), a primeira leitura é a de que as emendas são inconstitucionais, especialmente a que reduz em cerca de R$ 1 bilhão o valor a ser contratado pelo Governo.

A CCLJ tem reunião marcada para as 9h30 desta terça-feira (2), mas até o início da noite da segunda-feira (1º), Moraes não sabia se haveria condições de colocar o PL em votação.

"Ainda estamos analisando, mas em princípio o valor limite do empréstimo é atribuição exclusiva do Executivo. Cabe a ele definir o montante, dentro da capacidade de endividamento do Estado", argumentou o deputado. No último dia 11, o plenário da Casa de Joaquim Nabuco aprovou, com 42 votos a favor, emenda do deputado Alberto Feitosa (PL), autorizando a Alepe a legislar sobre matérias financeiras. "Mas isso tem limite. Não cabe para tudo", explicou Moraes.

A sexta emenda muda o artigo 1º do PL do Executivo, alterando substancialmente o projeto. Justifica que o Tesouro Nacional prevê como espaço fiscal o valor de R$ 2,54 bilhões, enquanto a proposta de empréstimo é de R$ 3,4 bilhões.A ideia da oposição é limitar a autorização "ao valor do espaço fiscal previsto no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal ou Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal”.  

 
Além da redução do valor do crédito, as emendas ao PL visam restringir a aplicação da verba quando obtida. Uma delas, por exemplo, estabelece que “a utilização dos recursos” vai depender “do encaminhamento e aprovação de projetos de lei, em cada caso.”

A única emenda considerada pelos governistas até a noite da segunda (1º) foi a primeira a ser apresentada. Ela prevê que os programas a serem realizados pelo Governo também deverão ser submetidos à avaliação do Poder Legislativo, e deixa claro que o empréstimo não poderá ser usado em despesas correntes.

Esta última havia sido uma garantia do secretário de Planejamento e Gestão, Fabrício Marques. Ele esteve na Alepe no último dia 25, a convite do deputado Sileno Guedes (PSB), para detalhar a proposta do Executivo

Embora não integre a CCLJ, a deputada Dani Portela (PSOL), que apresentou as emendas na condição de líder da oposição, informou que somente na manhã desta terça-feira (2) a bancada deve posicionar-se. Vários integrantes tiveram agenda no interior, durante o feriadão, e houve dificuldade de contato. 

Também até o início da noite da segunda-feira (1º), o deputado Antônio Moraes não sabia se seria possível colocar o PL para votação na CCLJ, na manhã desta terça-feira (2), sem riscos de derrota ao Governo. "Estamos tentando uma articulação", ponderou. A proposta pode ser novamente retirada de pauta porque o Estado tinha assegurado apenas quatro dos nove votos da comissão.

Devem votar contra as emendas e a favor do Governo (Antonio Moraes (PP), Débora Almeida (PSSB), Renato Antunes (PL) e William Brígido (Republicanos), levando-se em conta que Moraes, na condição de presidente da comissão, só se posiciona em caso de empate.

Os deputados João Paulo Lima e Silva (PT), Sileno Guedes e Waldemar Borges, ambos do PSB, defenderam a apresentação de emendas e, portanto, são favoráveis a elas, deixando o placar empatado. Diante deste cenário, será decisivo o posicionamento dos deputados Luciano Duque (Solidariedade) e Romero Albuquerque (União Brasil), vice-presidente da comissão. Eles ainda analisavam as emendas. 

Submetida pelo Executivo em caráter de urgência, a proposta já havia saído da pauta na última terça-feira (25), porque a oposição pediu o cumprimento do Regimento Interno da Casa, que estabelece dez dias para apresentação de emendas. O prazo se estende até quinta-feira (4).

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