Juízes de PE promovem mobilização nesta terça
A manifestação está integrada à mobilização nacional articulada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que na quarta-feira (5) também promove ato em Brasília. O movimento nacional é coordenado pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas).
Entre as propostas que tramitam no Congresso rejeitadas pela magistratura estão o Projeto de Lei 280/216, que sugere mudanças na lei sobre abuso de autoridade; e o PLP 257,2016, sobre a renegociação das dívidas dos Estados, mas que mexe com o direitos dos servidores.
Para o presidente da Amepe, desembargador Antenor Cardoso, o PL 280/216 é prejudicial ao exercício das atividades dos agentes da Justiça. O presidente citou como uma das propostas prejudiciais do PL o artigo 13, que proíbe "constranger alguém, sob ameaça de prisão, a depor sobre fatos que possam incriminá-lo. "O tipo legal ‘constranger’ é aberto, ou seja, pode conduzir a interpretações não pretendidas pelo legislador e dificulta a aplicação da norma”, argumentou.
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