Lei em Igarassu proíbe contratação de condenados por racismo e homofobia
Proposição entra em vigor nesta segunda-feira (15)
Entra em vigor, nesta segunda-feira (15), a lei municipal pioneira em Pernambuco que impede a nomeação de pessoas condenadas pela Lei do Racismo para a administração pública. Essa iniciativa representa mais um passo no combate à intolerância e discriminação no país.
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O novo regulamento (nº 3494/23) veta a nomeação para cargos efetivos, contratados e comissionados de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 7.716/89, também conhecida como Lei do Racismo, que condena a discriminação de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional e orientação sexual.
Também, a nova determinação municipal impede o contrato de indivíduos sentenciados por injúria racial através do art. 140, § 3º, do Código Penal.
A prefeita professora Elcione Ramos assinou a Lei no último sábado (13), no dia lembrado pelo calendário como o fim da escravidão, em 1888, no último país escravagista do mundo.
“É fundamental promover a igualdade e garantir que a administração pública seja composta por pessoas comprometidas com os valores de respeito e inclusão”, declara a gestora.
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