A apreciação de um Projeto de Lei se tornou um campo de batalha entre as instituições que regem o poder público e as chamadas Big Techs, Google e Meta.  O chamado PL das Fake News propõe a criação de medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais, como Facebook e Twitter, e nos serviços de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram, excluindo-se serviços de uso corporativo e e-mail. A polêmica também abarcou o Google por colocar a ferramenta de busca criada pela empresa na mesma categoria das plataformas sociais - o que acabou por enfurecer a gigante.

O que diz o projeto

Entre as medidas estabelecidas pelo projeto está a responsabilização na esfera civil das empresas por publicações geradas por terceiros, desde que comprovado que elas tenham sido impulsionadas nas plataformas ou que descumpram o chamado "dever de cuidado".

Segundo o PL, o dever de cuidado se aplica a conteúdos ilícitos ou nocivos ligados a crimes pré-estabelecidos. Entre eles estão atos de terrorismo; crimes contra o Estado Democrático de Direito; indução, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação; crimes contra crianças e adolescentes, incluindo incitação ou apologia de fato criminoso; racismo; violência contra a mulher e infração sanitária, por deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias quando sob situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (como na pandemia de Covid-19).

Para além disso, a matéria prevê a extensão da imunidade parlamentar de políticos para as redes sociais; proibição de contas falsas, criadas para serem usadas por robôs; pagamento pelo uso de conteúdo jornalístico e a obrigatoriedade de ter sede e representantes legais no Brasil. Um dos pontos mais polêmicos, contudo, é a criação de uma entidade autônoma fiscalizadora.

A iniciativa foi retirada do projeto por não ter sido bem recebido pela opinião pública. O que dizem as empresas O PL das Fake News já havia sido alvo de críticas discretas, principalmente, do Google, mas a votação da proposta, prevista para ontem, acabou intensificando a reação. No blog institucional da gigante há artigos criticando a proposta. No texto com teor mais direto sobre a opinião da companhia, o Google cita que o projeto, ao invés de coibir, vai acabar favorecendo quem produz desinformação ao limitar a aplicação pelas plataformas de suas políticas e termos de uso.

Outro ponto levantado pelo órgão é que o PL não deveria colocar redes sociais e buscadores no mesmo patamar - sendo plataformas distintas e, por conta disso, merecendo regras distintas entre elas. Por fim, a empresa ainda aponta para suspensão temporária do Marco Civil da Internet ao estabelecer “protocolos de segurança” e - o principal temor - o prejuízo causado em anunciantes, pequenas, médias e grandes empresas ao incluir novas regras para publicidade digital. A Meta, empresa que pertence a Mark Zuckerberg e é dona do WhatsApp, Instagram e Facebook, endossou os argumentos do Google.

Em nota, a empresa defende um debate mais amplo da lei.

"Na sua forma atual, a legislação tornaria difícil que empresas de tecnologia como a nossa continuem a oferecer o tipo de serviços gratuitos", escreveu.

Para a empresa, os pontos que precisariam de atenção envolvem Copyright, dever de cuidado, propaganda digital, entre outros. 

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