OAB-PE solicita ao TJPE segredo de justiça para todas as vítimas de violência doméstica e familiar
Iniciativa busca assegurar intimidade e privacidade das mulheres nos processos que correm nas Varas
No dia internacional de luta pelos direitos das mulheres, a seccional Pernambuco da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE) solicitou ao presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Luiz Carlos Figueirêdo, a elaboração de um provimento que assegure a intimidade e privacidade das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito das Varas que abrigam casos dessa natureza no estado. O pedido foi oficializado nesta terça-feira (08), em encontro que contou com as presenças dos presidente e vice-presidente da OAB-PE, Fernando Ribeiro Lins e Ingrid Zanella, na sede do TJPE.
O ponto de partida para a formulação do pedido por parte da OAB-PE é a pesquisa realizada pela Faculdade Frassinetti do Recife (FAFIRE) e pela Universidade de Pernambuco (UPE), junto às Câmaras Criminais do TJPE, onde se constatou que os nomes das mulheres vítimas de violência e demais envolvidos nas ações, como parentes e os próprios agressores, podem ser facilmente identificados nos processos que correm nas Varas estaduais. “A própria Lei Maria da Penha não dispõe de uma regra específica que impõe o segredo de justiça para casos dessa natureza, o que fragiliza a posição das mulheres e até mesmo dos seus filhos, parentes e testemunhas. Mas, como existem outros Tribunais que já adotam os cuidados necessários para proteger a privacidade das pessoas envolvidas, como o de São Paulo, estamos cumprindo o papel que a OAB-PE desempenha não apenas perante à Advocacia, mas toda a sociedade, para solicitar a adoção dessa medida, que é recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça”, explicou Fernando Ribeiro Lins.
A vice-presidente da OAB-PE lembrou que o Brasil é um país em que cerca de 40% dos casos de violência contra a mulher sequer são denunciados e que o alto índice de processos que já correm em sigilo de justiça só acontecem por conta da solicitação das vítimas. “Mas nem sempre a vítima tem conhecimento que possui esse direito e acaba sendo exposta. O que nós queremos é que o TJPE adote essa regra para todos os processos, resguardando a intimidade e a segurança daquelas mulheres que, naturalmente, já se encontram em uma posição de fragilidade”, observou Ingrid Zanella. “Para nós, podermos debater sobre esse tema no Tribunal, no Dia Internacional da Mulher, é carregado de simbolismo. Nos emociona e nos dá a certeza de que a OAB-PE segue vigilante na defesa dos direitos das mulheres”, complementou.
Também participaram do encontro os desembargadores Daisy Maria de Andrade Costa Pereira e Isaías Andrade Lins Neto e o juiz de Direito e assessor da Presidência, Gleydson de Lima. De acordo com a assessoria de imprensa do TJPE, a proposta da OAB-PE será avaliada pela Coordenadoria da Mulher e pela Consultoria Jurídica do Tribunal.
Iniciativas
As gestões mais recentes da OAB-PE colocaram em prática iniciativas em prol da valorização e do respeito à mulher. Com o início da pandemia de Covid-19, e as informações sobre o aumento de conflitos familiares gerados pela necessidade do isolamento social, a Caixa de Assistência ao Advogado de Pernambuco (CAAPE) criou a Rede de Proteção à Advogada e à Estagiária Vítima de Violência Doméstica. Outra ação importante foi a criação do Núcleo de Defesa das Prerrogativas da Mulher Advogada, que funciona dentro da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas. Inclusive, na primeira sessão ordinária do triênio 2022-2024, o Conselho Pleno da instituição aprovou um desagravo em favor de uma advogada de Pesqueira, que teve suas prerrogativas infringidas em uma unidade prisional do Estado. A CAAPE também foi responsável por criar o programa Maternidade Legal, que garante o reembolso da anuidade para as advogadas que se tornam mães e deu início neste mês às consultas itinerantes voltadas à assistência para as associadas.
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