Para Humberto, PEC 55 inviabiliza presidentes
Para o parlamentar pernambucano, além do congelamento orçamentário que “prejudicará cruelmente” as áreas de assistência social, saúde e educação, a proposta defendida pelo governo Temer para “equilibrar as contas da União” significa, na prática, “o impeachment dos próximos cinco presidentes da República”.
“A PEC é inconstitucional, entre outras transgressões, porque viola o direito ao voto direto da população. O congelamento dos gastos públicos agride a soberania popular. Imagine que qualquer que seja o presidente escolhido, ele terá de se deparar com a situação de um impedimento constitucional para que possa fazer a sua política econômica. É uma camisa de força, uma constitucionalização da política neoliberal no Brasil”, afirma.
Humberto destacou que o voto em separado apresentado propõe que qualquer medida que reduza os direitos sociais protegidos na Constituição deveria ser submetida a um referendo popular. Além disso, inclui mecanismo que garante aumento real do salário mínimo, sempre que houver crescimento econômico, até o pleno atendimento das necessidades vitais dos trabalhadores.
“Congelar por 20 anos recursos financeiros federais destinados a essas áreas prioritárias, que ano a ano crescem segundo as necessidades da população, pode ser entendido como o estabelecimento da antipolítica da garantia dos direitos sociais, conquistados e registrados na Constituição Federal brasileira. Em nove anos as perdas acumuladas somente para assistência social, saúde e educação alcançarão R$ 345 bilhões”, comenta.
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