Pedro Campos e parlamentares do Gabinete Compartilhado apresentam pacote fiscal alternativo
Grupo formado por um senador e cinco deputados propõe limitar privilégios e proteger direitos sociai
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Os parlamentares que integram o Gabinete Compartilhado apresentaram, nesta quarta-feira (11), um conjunto de projetos voltados ao ajuste fiscal proposto pelo Governo Federal. A intenção do grupo é fomentar as discussões no Congresso Nacional, priorizando a garantia de direitos sociais, o combate a privilégios e supersalários, além da limitação de incentivos tributários.
"Se é preciso fazer um ajuste fiscal, que esse ajuste corte de quem tem e que possa garantir os direitos de quem precisa. Por isso, propomos ampliar os cortes nos privilégios dos oficiais das Forças Armadas e apresentamos uma proposta alternativa em relação ao BPC que apenas combate fraudes, sem retirar nenhum direito de quem precisa", afirmou Pedro Campos.
Ao todo, são quatro projetos de lei (PLs), um projeto de lei complementar (PLP) e dez emendas que abordam critérios mais rígidos para benefícios tributários, teto remuneratório, regras de aposentadorias e pensões militares, isenção de Imposto de Renda, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Supersalários
Em relação aos supersalários, foram apresentados dois projetos de lei. O PL 4839/24 estabelece que, nos casos de acúmulo lícito de cargos públicos, o teto remuneratório constitucional deverá incidir sobre a soma das remunerações, e não em cada remuneração individualmente, como atualmente entendido pelo Supremo Tribunal Federal.
O PL 4835/24, por sua vez, prevê a obrigatoriedade de compartilhamento de bases de dados pela administração pública, com o objetivo de fiscalizar acumulações ilegais de cargos e remunerações que ultrapassem o teto constitucional.
Além disso, os parlamentares propõem uma emenda à PEC 45 para estabelecer que as verbas indenizatórias não excedam 10% do teto constitucional.
Militares
Quanto às regras de aposentadorias e pensões dos militares, o PL 4841/24 propõe equipará-las ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS). O projeto sugere o fim da integralidade e da paridade nas aposentadorias e pensões, além de regras similares às de outros regimes no que diz respeito à duração das pensões. Nesse caso, apenas cônjuges com mais de 45 anos poderiam receber pensão vitalícia.
O texto ainda prevê que a contribuição previdenciária passe a ser de 14%, com diferenciação entre o tempo de contribuição exigido para oficiais e praças. A idade mínima para entrada na reserva seria de 55 anos para oficiais e 53 anos para praças.
Imposto de Renda
No campo da tributação, o PL 4840/24 propõe elevar para R$ 5 mil o limite de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física. Como contrapartida, seria instituída uma tributação escalonada para altas rendas, com alíquotas de 10% para rendimentos acima de R$ 600 mil, 16% para valores superiores a R$ 900 mil e 20% para aqueles que ultrapassem R$ 1,2 milhão.
Incentivos tributários
O PLP 227/24 visa criar critérios mais rigorosos para a concessão de benefícios fiscais, exigindo a aprovação por Lei Complementar, validade máxima de cinco anos e comprovação de retorno social mensurável. Transparência quanto ao impacto orçamentário desses incentivos também faz parte da proposta, que será complementada com emendas ao texto do governo.
BPC
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é destinado a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. O grupo apresentou seis emendas relacionadas a ele. As propostas incluem a exclusão da alteração no conceito de pessoa com deficiência, a adoção de critérios de avaliação biopsicossocial e a proteção de pequenos agricultores e comunidades tradicionais dos novos requisitos.
As emendas também asseguram que o recadastramento não prejudique quem tem dificuldade de acesso às tecnologias e garantem que mais de um benefício, como BPC ou aposentadoria, possa ser concedido a membros da mesma família.
Fundeb
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) é a principal fonte de financiamento para a educação básica no Brasil. Os parlamentares são contrários à mudança no uso do Fundeb sugerida pelo governo, que representaria uma redução no orçamento do Ministério da Educação (MEC). Para evitar o impacto negativo, o grupo planeja apresentar uma emenda supressiva.
O Gabinete Compartilhado é composto pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e pelos deputados Camila Jara (PT-MS), Duarte Jr. (PSB-MA), Duda Salabert (PDT-MG), Pedro Campos (PSB-PE) e Tabata Amaral (PSB-SP).
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