Pernambuco encaminha petição ao STF como resposta à ação do governo federal para reaver Noronha
Na argumentação do Governo do Estado, a Constituição de 1988 é utilizada, onde consta que Noronha é uma exceção às ilhas oceânicas do Brasil
O Governo de Pernambuco reagiu à ação do governo federal que tenta retomar a titularidade do arquipélago de Fernando de Noronha. Nesta terça-feira (29), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-PE) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação prévia em resposta à manifestação do governo federal.
Na última quinta-feira (24), governo federal protocolou uma ação no STF contra o estado de Pernambuco para reaver a Ilha. O caso foi distribuído ao ministro Ricardo Lewandoeski, que será o relator.
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Na argumentação do Governo do Estado, a Constituição Federal de 1988 é utilizada, onde consta que Fernando de Noronha, por ter sido reincorporada a Pernambuco, é uma exceção às ilhas oceânicas do país, que são de propriedade da União. A intenção da argumentação levantada é demonstrar a inconstitucionalidade do pleito da Advocacia-Geral da União (AGU),
O documento, com oito páginas, detalha as questões acerca da divisão das responsabilidades sobre as ilhas oceânicas, além a exceção acerca de Fernando de Noronha, e servirá de base para a audiência solicitada pelo governador Paulo Câmara ao ministro Ricardo Lewandowski.
Ações em Noronha
Em nota enviada à imprensa, o Governo de Pernambuco reforça que "tem trabalhado intensamente na infraestrutura da ilha, promovendo a melhoria de vida de seus moradores e a preservação do meio-ambiente".
Segundo a gestão, já são mais de R$ 50 milhões investidos em Fernando de Noronha nos últimos anos.
Confira as ações destacadas pelo Governo de Pernambuco:
- Instalação de quatro usinas solares. Duas já em operação e duas em obras;
- Instalação de Ecoposto com energia produzida por placas fotovoltaicas, com capacidade para a recarga de até seis carros elétricos ao mesmo tempo;
- Entrega de 26 casas populares e concessão de 315 lotes, diminuindo o déficit habitacional da ilha;
- Melhoria do acesso em onze estradas vicinais;
- Instalação de 370 lâmpadas de LED ao longo dos 7,5 quilômetros da BR-363, que corta toda a ilha;
- Sinalização e balizamento noturno do aeroporto e dos morros do entorno;
- Novo dessalinizador, com capacidade cinco vezes maior de produção de água potável, acabando com o rodízio no abastecimento da ilha;
- Requalificação do Porto de Santo Antônio;
- Reforma do Posto de Saúde da Família, requalificação do Hospital São Lucas e instalação de banco de sangue;
- Inclusão de Noronha no Programa Mãe Coruja, com assistência às gestantes da ilha;
- Requalificação e ampliação da creche, instalação de duas bibliotecas, parque infantil e campo de futebol society;
- Programa Plástico Zero, que livrou a ilha das embalagens plásticas e diminuiu consideravelmente a contaminação do meio-ambiente;
- Programa Carbono Zero, com a introdução de veículos elétricos na ilha e a meta de eliminar a circulação de carros a combustão em Noronha até 2030;
- Instalação do Laboratório de Economia Circular, que incentiva a reciclagem e gera renda para a população com o reaproveitamento de latas de alumínio.
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