Prefeitura de Nazaré da Mata decreta calamidade financeira e inicia ações para conter crise
Dívida de R$ 40 milhões e despesas com pessoal acima do limite estão entre as causas da crise
Com uma dívida de R$ 40 milhões acumulada junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS) e despesas com pessoal que chegam a 80,36% da Receita Corrente Líquida (RCL), ultrapassando o limite legal de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Prefeitura de Nazaré da Mata, na Zona da Mata Norte de Pernambuco, decretou estado de calamidade pública financeira.
A medida foi oficializada nesta segunda-feira (13) pelo Decreto nº 02/2025, publicado no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco. A decisão ocorre após o levantamento inicial realizado por uma auditoria interna, que revelou graves problemas herdados da gestão anterior.
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Além dos valores devidos ao INSS, há processos em tramitação na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e outros débitos ainda em fase de apuração. A situação foi considerada crítica pela prefeita Aninha da Ferbom (PSDB), que determinou ações emergenciais para garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais.
O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é um sistema administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), responsável pela arrecadação, gestão e pagamento de benefícios como aposentadorias, pensões, auxílio-doença e outros direitos dos trabalhadores brasileiros vinculados ao setor privado e aos servidores municipais não incluídos em regimes próprios.
Sem repasse
No caso do município, a dívida acumulada pela gestão anterior junto ao RGPS refere-se ao não repasse, por exemplo, das contribuições previdenciárias, obrigatórias por lei, que incluem tanto as descontadas dos servidores quanto a parte patronal que cabe ao município.
Entre as medidas previstas no decreto estão a redução de gastos com pessoal, renegociação de contratos, reavaliação do uso de imóveis alugados e a implementação de um rigoroso planejamento financeiro para 2025. A prefeita também anunciou que buscará apoio dos governos estadual e federal para enfrentar a crise.
“Estamos enfrentando uma crise financeira severa, agravada pelas dívidas deixadas pela gestão anterior. Nosso compromisso é trabalhar com transparência e responsabilidade para recuperar o equilíbrio fiscal e assegurar os serviços essenciais para a população”, declarou a prefeita.
A administração municipal se comprometeu a realizar auditorias contínuas e divulgar relatórios periódicos para manter a população informada sobre o andamento das ações.
“Esse débito compromete a regularidade fiscal da administração e pode acarretar restrições legais, como a dificuldade de acessar transferências voluntárias e financiamentos, além de prejudicar o direito dos trabalhadores locais aos benefícios previdenciários” acrescentou o secretário de Governo, Alexandre Abdon.
A situação de calamidade financeira permanecerá em vigor até que o município recupere sua capacidade fiscal, com o objetivo de resgatar a estabilidade administrativa e garantir melhorias nos serviços públicos de Nazaré da Mata.
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