Prefeitura do Recife recorre ao TCE-PE sobre impasse de servidores cedidos
Governo do Estado quer que gestão municipal devolva funcionários cedidos
O Procurador-Geral do Município do Recife, Pedro José de Albuquerque Pontes, acionou o Ministério Público de Contas (MPCO) contra a devolução de seus secretários que são servidores cedidos ao Governo do Estado.
A gestão municipal alega "eminente risco de comprometimento de serviços públicos essenciais, prejudicando a população recifense".
Diante do pedido, o MPCO ingressou com pedido de concessão de medida cautelar para determinar que a Secretaria de Administração de Pernambuco suspenda a o edital de convocação dos servidores até o pronunciamento de mérito desta Corte de Contas.
Também foi pedida "a formalização de procedimento interno de fiscalização, para que seja verificada a regularidade do ato administrativo, com a expedição de novo ato, se for o caso, com as devidas justificativas individualizadas das determinações de retorno e com a concessão de período de transição a ser determinado caso a caso".
Segundo o MPCO, "as cessões para exercício de cargos de Secretário Municipal não podem ser tratadas da mesma forma que as demais, tendo em vista que possuem precariedade mitigada, considerando que foram cedidos com uma finalidade específica de assumir um cargo político".
"Se o motivo da determinação de retorno foi uma necessidade genérica de servidores, é desprovido de coerência o ato de determinar o retorno apenas daqueles servidores lotados em Municípios", afirmou o MPCO, em representação interna ao TCE.
O relator do processo é o conselheiro do TCE, Eduardo Porto, sobrinho do presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, Álvaro Porto.
Veja também
Bolsas da Europa avançam com expectativa de ciclo sustentado de afrouxamento pelo Fed
