Projeto das faixas salariais dos PMs e bombeiros será votado nesta terça-feira na CCLJ da Alepe
Categorias planejam manifestações na frente da Casa para pressionar deputados
O projeto de lei do Governo do Estado que propõe acabar com as faixas salariais dos policiais e bombeiros militares de Pernambuco será votado hoje na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). As categorias estão mobilizadas para realizarem atos na frente da Casa e pressionarem os deputados. Liderados pela Associação de Cabos e Soldados (ACS-PE) e pela Associação dos Praças dos Policiais e Bombeiros Militares (ASPRA-PE), os grupos querem a extinção de todas as faixas em 2024, rejeitando a ideia do Governo Raquel Lyra (PSDB) de encerrar as faixas de maneira escalonada, até 2026.
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Presidente da CCLJ, o deputado Antônio Moraes (PP), afirmou que o projeto deverá ser aprovado com o texto original enviado pelo Poder Executivo, já que as emendas apresentadas pelos deputados Joel da Harpa (PL) e Alberto Feitosa (PL) são inconstitucionais, porque geram despesa para o Estado.
"A Casa não funciona sob pressão. Eu até entendo o papel dos deputados, que são PMs e querem defender a categoria. Por outro lado é importante saber a responsabilidade, porque se terminar no Supremo Tribunal Federal, ele vai decretar mais uma vez que é inconstitucional e ilegal", declarou Moraes.
O governo argumenta que o projeto respeita as limitações fiscais do Estado e as leis de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Em 2024, a matéria representa um impacto de mais de R$ 92 milhões. Em 2025, R$ 293,4 mi e no ano seguinte, R$ 610,4 mi. "A gente espera que haja responsabilidade por parte de alguns na Assembleia e também que as categorias entendam que avançam bastante com esse projeto, porque a governadora vai acabar definitivamente com as faixas, que não foram criadas nesse governo. Se fosse fácil de acabar, já tinha acabado", enfatizou Antônio Moraes.
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