Projeto garante desembarque mais seguro para deficientes
Câmara do Recife aprovou projeto que assegura direitos aos usuários de transporte público
Por unanimidade, a Câmara Municipal do Recife aprovou o Projeto de Lei 234/2021 que assegura aos usuários de transporte público municipal com deficiência ou mobilidade reduzida o direito ao desembarque entre as paradas de ônibus. Na impossibilidade do desembarque acontecer no lugar indicado pelo passageiro, o motorista deverá escolher o local mais próximo e seguro para a descida.
A determinação, porém, não se aplica aos corredores exclusivos para coletivos, devendo assim o passageiro descer apenas nas estações e paradas obrigatórias. A matéria, anteriormente, recebeu os pareceres favoráveis das Comissões de Legislação e Justiça e Acessibilidade e Mobilidade Urbana da Casa José Mariano.
Segundo o vereador Fabiano Ferraz, é fundamental buscar alternativas para trazer mais segurança e qualidade de vida para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
“A Constituição Federal de 88 já prevê, em seu artigo 24, parágrafo XIV, que compete aos Estados e Distrito Federal legislar em defesa e pensando na integração social daqueles que possuem deficiências ou mobilidade reduzida. Este projeto auxiliará a estas pessoas, tornando o transporte público mais inclusivo e acessível”, afirmou Ferraz.
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