Projeto proíbe cobrança de taxa de religação para energia elétrica, água, telefone e internet
O projeto também institui o prazo de 24 horas para o reestabelecimento do serviço após a quitação
O deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) protocolou um projeto de lei (PL 2733/22) que proíbe a cobrança de taxa de religação de serviços como energia elétrica, água, telefonia e internet. O projeto também institui o prazo de 24 horas para o reestabelecimento do serviço após a quitação da dívida, sob pena de multa, paga diretamente ao consumidor, no montante de 20 vezes o valor da conta devida.
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O parlamentar destaca que a medida tem como objetivo trazer mais equilíbrio na relação entre concessionárias desses serviços e os consumidores usuários.
“Não é justo que uma pessoa que, por algum infortúnio, tenha deixado de pagar uma conta, tenha ainda que pagar mais uma taxa para a religação. É importante também que as empresas tenham agilidade no reestabelecimento do serviço, uma vez que não há mais débito. As pessoas acabam honrando as contas e ainda tendo que esperar pelo restabelecimento do serviço”, afirmou Eduardo da Fonte.
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