Propostas do Governo para financiar segurança e saneamento avançam na Alepe
O Plenário da Alepe autorizou o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) a repassar R$ 40 milhões ao Poder Executivo, com o objetivo de financiar ações de segurança pública. A medida consta no Projeto de Lei (PL) nº 3112/2022, aprovado em Primeira Discussão nesta terça (8). Mais cedo, a matéria foi discutida e referendada pelas Comissões de Segurança Pública, de Administração Pública e de Finanças da Casa.
O texto autoriza, em caráter excepcional, o envio de recursos do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de Pernambuco (Ferm-PJPE) para ações de ressocialização, de repressão à criminalidade e de combate à violência. O valor a ser transferido é fruto de um superávit – diferença positiva entre receitas e despesas – alcançado pelo Tribunal em anos anteriores.
No colegiado de Segurança, a proposta encaminhada pelo Governo do Estado recebeu parecer favorável do deputado Antônio Moraes (PP). O relatório avalia que a ampliação das verbas contribuirá de modo relevante para o aperfeiçoamento dos serviços públicos. A análise da proposição ficou a cargo dos deputados Tony Gel (MDB), em Finanças, e José Queiroz (PDT), em Administração.
O conteúdo ainda precisa receber o aval do conjunto de parlamentares em uma segunda votação e em redação final, antes de seguir para a sanção do governador Paulo Câmara.
Empréstimo
As Comissões de Finanças e de Administração também deram aval, nesta manhã, à proposta que possibilitará ao Estado tomar empréstimo de US$ 90 milhões junto ao Banco Mundial para financiar obras de abastecimento de água e saneamento básico no Interior. O PL nº 3113/2022 altera uma lei do ano passado que trata de operações de crédito nacionais de até R$ 2,5 bilhões sem necessidade de garantia da União, de modo a ampliar o alcance da norma a transações internacionais.
Um outro trecho da matéria autoriza o uso dos recursos do financiamento estrangeiro no Projeto de Saneamento Rural de Pernambuco (Prosar-PE). Na justificativa, o Executivo explica que o valor já vem sendo negociado, mas depende da aprovação da base legal. A mensagem ainda revela que o investimento deve atender famílias vulneráveis do Sertão e do Agreste, como agricultores familiares, assentados da reforma agrária e povos tradicionais – especialmente indígenas, quilombolas e comunidades de fundos e fechos de pasto.
A proposição também seria discutida pela Comissão de Agricultura. Entretanto, o líder do Governo na Alepe, deputado Isaltino Nascimento (PSB), pediu que fosse retirada da pauta de votação, indicando que o Estado ainda estuda modificá-la.
Outros temas
O colegiado de Agricultura ratificou, porém, a criação de uma Política Estadual de Valorização da Mulher no Campo, conforme iniciativa da deputada Alessandra Vieira (PSDB). O PL nº 2864/2021 recebeu duas emendas durante a tramitação, as quais não mudam o objetivo do projeto de fomentar a atividade das trabalhadoras rurais, muitas vezes invisibilizadas e submetidas a desigualdade social, discriminação e violência.
Citando o Dia Internacional das Mulheres, celebrado neste 8 de março, a relatora, deputada Roberta Arraes (PP), destacou o impacto socioeconômico da produção feminina. “Essa política vai chamar mais atenção para a mulher do campo, cuja atividade fortalece a renda familiar, melhora a qualidade de vida desses núcleos e promove o desenvolvimento rural”, acentuou.
Já a Comissão de Administração aprovou a cota de 20% para mulheres em concursos das polícias Civil, Militar e Penal de Pernambuco. Ao propor o PL nº 2069/2021, o deputado Gustavo Gouveia (DEM) disse apostar na “superação do preconceito”, com ganhos de eficiência na segurança pública. Um substitutivo do colegiado mudou a redação apenas para incluir a medida na Lei nº 14.538/2011, que reúne as regras para as concorrências do Estado.
Por fim, Antônio Moraes propôs discussão no colegiado de Finanças sobre mudanças feitas em 2019 na Lei do ICMS Socioambiental, que estabelece critérios para destinar esse tributo aos municípios. “Há prefeituras que erradicaram lixões e, no ano seguinte, receberam valores entre R$ 4 mil a R$ 5 mil, os quais não representam os custos que tiveram”, argumentou o parlamentar do PP. A fala foi apoiada pelo deputado Henrique Queiroz Filho (PL), que presidiu a reunião.
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