Reajustes salariais dos trabalhadores da saúde e da educação aprovados nas comissões da Assembleia
Projetos do Governo do Estado seguem para votação em Plenário na quarta-feira (19)
O pacote de projetos enviados à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) pelo Governo do Estado foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Casa, na manhã desta segunda-feira (17).
Todos os reajustes salariais e reestruturações de carreiras de servidores estaduais seguem agora para votação em Plenário, na próxima quarta-feira (19/06).
No total, a Comissão de Justiça aprovou dez projetos do Poder Executivo, mais dois do Ministério Público Estadual (MPPE) e um de autoria da mesa diretora da Alepe.
"Todos esses projetos, tanto os da governadora Raquel Lyra como os do Ministério Público e da mesa diretora foram detalhados, discutidos e acordados com os parlamentares, inclusive com a oposição, que votou a favor. Assim, devemos fechar o semestre legislativo no final de junho com todos aprovados, inclusive assegurando o aumento dos servidores", afirmou o presidente da CCLJ, deputado Antônio Moraes (PP), que preside a comissão.
Comissões de Finanças e de Administração
Já na Comissão de Finanças, duas propostas acabaram retiradas de pauta por solicitação do deputado de oposição Rodrigo Farias (PSB), que alegou ainda haver prazo para apresentação de emendas.
Por consequência, um desses projetos também precisou sair da pauta da Comissão de Administração. Nenhum deles é sobre reajuste salarial.
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As matérias em questão são o Projeto de Lei Complementar nº 2039/2024 (regime de urgência), que institui o Código de Administração Financeira do Estado, e Projeto de Lei Ordinária nº 2036/2024 (regime de urgência), que autoriza o Poder Executivo a celebrar um Termo Aditivo ao contrato firmado com a União.
Como o projeto nº 2039/2024 trata de recursos, acabou retirado na Comissão de Administração.
O que disse Rodrigo Farias (PSB)
"Tem alguns deputados que ainda estão estudando os textos para saber se colocam alguma emenda que possa melhorar os projetos. Como está com prazo (até 8 de agosto) para emendas, a gente está usando dessa prerrogativa do Regimento Interno para discutir melhor", afirmou Farias.
A presidente da Comissão de Finanças, Débora Almeida (PSDB), argumentou que as propostas foram todas discutidas e aprovadas na Comissão de Justiça e que hoje foi a última reunião de Finanças antes do recesso, ou seja, as matérias terão que ser votadas novamente em agosto. Mesmo assim, Farias não cedeu.
A postura do socialista foi diferente do posicionamento de outro oposicionista, o deputado Waldemar Borges (PSB). Após as aprovações unânimes na CCLJ, Borges declarou: "quero registrar que a oposição toda votou a favor, de forma unânime, esses projetos. Quando há debate, entendimento, conversa, quando há disposição de se construir as coisas coletivamente essa Casa jamais se colocará contra votar as coisas do Poder Executivo", observou Borges.
"É para que fique registrado e que não se diga por aí que a oposição é intransigente ou está querendo atrapalhar, embora esses projetos nem tenham sido tão debatidos na Casa, mas foram na sociedade", acrescentou Borges.
Sindicato da Educação
Presente às reuniões das comissões, a presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco (Sintepe), Ivete Caetano, comemorou a aprovação do reajuste, assim com outros acertos feitos durante as negociações entre Governo e sindicalistas da categoria.
O aumento passa a vigorar a partir de julho, com efeito retroativo a junho, na grande maioria. Para quem recebia abaixo do Piso Nacional do Magistério, será retroativo a janeiro de 2024.
As negociações duraram três meses, entre de março a maio, e segundo a presidente, ainda há outros pleitos da categoria que não entraram no projeto, mas ela informou que, em assembleia, os servidores decidiram ceder em alguns deles para conseguir fechar o acordo, que garantiu, inclusive, reajustes acima do piso da categoria.
Confira os projetos aprovados que tratam das carreiras de servidores:
Área da educação:
Projeto de Lei Complementar nº 2052/2024 (regime de urgência). Reajusta o valor do piso salarial dos professores, analistas, administrativos e auxiliares - ativos, aposentados ou os contratos temporários - de 3,5% a 26,67% (contemplando, neste caso, quem tem mestrado e doutorado). Segundo o texto, quem recebe abaixo do piso, equivalente a R$ 4.580,57, terá reajuste retroativo a janeiro de 2024. A proposta também reestrutura a carreira dos trabalhadores e foi aprovada pela categoria no dia 28 de maio.
Projeto de Lei Ordinária nº 2035/2024 (regime de urgência). Fixa o quantitativo de vagas dos cargos do Grupo Ocupacional Magistério Público para Educação Especial e do Grupo Ocupacional Magistério em Música. Além disso, redenomina os cargos públicos efetivos. A matéria visa atender às demandas identificadas pela Secretaria de Educação e Esportes, bem como efetivar a nomeação de candidatos aprovados em concurso público vigente.
Área da saúde:
Projeto de Lei Complementar nº 2053/2024 (regime de urgência). Promove reestruturação nas carreiras das equipes da saúde. Atualiza vencimento de médicos; hemo-médicos; analista, assistente e auxilar em gestão sanitária; fiscal de Vigilância Sanitária; analista, assistente e auxilar em Saúde; professor universitário e o vencimento-base do professor titular da Universidade de Pernambuco.
Procuradoria-Geral do Estado:
Projeto de Lei Complementar nº 2051/2024 (regime de urgência). Modifica a estrutura orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Pernambuco, ampliando o quadro. O projeto cria cinco cargos de procurador do Estado e um cargo em comissão de procurador-chefe adjunto, a ser remunerado pela gratificação de representação do cargo de Procurador do Estado.
Confira os projetos aprovados do Ministério Público e da mesa diretora da Alepe:
Projeto de Lei Ordinária nº 2040/2024. Cria cargos e funções gratificadas no âmbito do Ministério Público de Pernambuco e altera outros dispositivos e Anexos da Lei nº 12.956, de 19 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a estrutura dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo e do Plano de Cargos, carreiras e vencimentos do Quadro de Pessoal de Apoio Técnico Administrativo do MPPE.
Projeto de Lei Ordinária nº 2041/2024. Extingue, transforma e cria funções gratificadas no âmbito do Ministério Público de Pernambuco, altera dispositivos e Anexos da Lei nº 12.956, de 19 de dezembro de 2005 que dispõe sobre a estrutura dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo e do Plano de Cargos, carreiras e vencimentos do Quadro de Pessoal de Apoio Técnico Administrativo do MPPE.
Projeto de Resolução nº 2062/2024. Altera o Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Pernambuco, visando o aperfeiçoamento da atividade institucional. Entre as mudanças, destacam-se: a criação da Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência; a fixação da forma de cálculo da proporcionalidade partidária, para fins de representação numérica das bancadas em cada Comissão; a sequência a ser observada pelos editais das Comissões Permanentes; a modificação da data limite de apresentação de Projetos de Lei e de Propostas de Emenda à Constituição, dentre outras.
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