Regionalização dos serviços de água e esgoto recebe aval do plenário da Assembleia
A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) concluiu, nesta segunda (12), a Sessão Extraordinária convocada para análise de matérias em regime de urgência. Em duas Reuniões Plenárias, os deputados e deputadas aprovaram, em Primeira e Segunda Discussão, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 2391/2021, que institui as Microrregiões de Água e Esgoto do Sertão e da RMR-Pajeú.
A proposição determina as condições regulatórias, econômicas e políticas para incentivar o processo de regionalização do saneamento, que é a principal meta do Marco Legal do Saneamento Básico, sancionado em julho do ano passado pelo Governo Federal. De acordo com o documento, os Estados têm até o próximo dia 15 para fazer a divisão dos blocos regionais que deverão ter operações de água e esgoto compartilhadas. O ponto principal da proposta do Governo de Pernambuco é a criação de duas Microrregiões de Água e Esgoto.
A do Sertão contém a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Polo Juazeiro e Petrolina, composta por este último e outros 23 municípios. Já a segunda, a RMR-Pajeú, engloba toda a Região Metropolitana do Recife e outras cidades de grande porte do Agreste e parte do Sertão. Um dos objetivos é fazer com que municípios com indicadores socioeconômicos mais baixos possam atrair investimentos ao se associarem a outros maiores.
A matéria foi tema de uma audiência pública nas Comissões de Justiça, de Administração e de Finanças, no mês passado, com a presença da secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos, Fernandha Batista, e da presidente da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), Manuela Marinho.
Na última semana, também foi discutida e votada pelos colegiados da Alepe. Em Plenário, 33 parlamentares votaram a favor do PLC 2391. Outros quatro – Antonio Coelho (DEM), Priscila Krause (DEM), Romero Sales Filho (PTB) e Wanderson Florêncio (PSC) – registraram voto contrário. O mesmo placar foi verificado durante a apreciação do relatório da Comissão de Justiça que rejeitou, por vício de inconstitucionalidade, uma emenda apresentada por Coelho e três de autoria de Krause.
Os deputados também ratificaram em segunda votação, por unanimidade, dois projetos que haviam sido apreciados pelo Plenário na semana passada. Um deles, o PL nº 2392/2021, estabelece a atualização do capital social da Compesa para R$ 10 bilhões e permite à companhia criar subsidiárias para viabilizar algumas ações. Já o PL 2396/2021 autoriza o Poder Executivo a destinar R$ 2,4 milhões para a conclusão da recuperação do prédio anexo do Hospital de Câncer de Pernambuco (HCP), desativado após incêndio ocorrido em setembro de 2014.
Balanço
Com a suspensão do recesso parlamentar no começo deste mês, a Casa de Joaquim Nabuco realizou quatro Reuniões Plenárias Extraordinárias, sendo uma para instalação da Sessão e outras três para votação de matérias. Nesse período, as Comissões Permanentes também foram acionadas para dar parecer às propostas da pauta da autoconvocação.
Durante o encontro desta segunda, o presidente da instituição, deputado Eriberto Medeiros (PP), destacou que a Alepe ainda autorizou a prorrogação, por mais 90 dias, do reconhecimento do estado de calamidade pública em Pernambuco e em 131 municípios. “Deputados, deputadas e funcionários desta Casa deram uma demonstração de compromisso com a coisa pública, quando decidimos pela autoconvocação para analisar projetos de suma importância para a população.
Ao reconhecermos a validade dos decretos de calamidade pública, facilitaremos ações de combate à Covid-19”, enfatizou. “Continuaremos de prontidão para atender aos anseios da sociedade pernambucana”, prosseguiu. Segundo Eriberto Medeiros, na última semana de julho, os líderes de partidos e bancadas se reunirão para analisar a programação dos trabalhos da Assembleia neste segundo semestre.
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