STF suspende inscrição de Pernambuco em cadastro de inadimplentes

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (18), uma medida cautelar ao Estado de Pernambuco determinando a suspensão de sua inscrição nos cadastros de inadimplentes da União. A decisão, assinada pelo ministro Nunes Marques, atende a um pedido do governo estadual para afastar restrições decorrentes de um impasse na prestação de contas de convênios firmados com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

Pernambuco tem em tramitação, com o Governo federal, empréstimos que estão sob análise que devem ser concluídas nas próximas semanas. São eles: U$ 90 milhões com o Banco Mundial, valor que será investido em saneamento rural; e aproximadamente U$ 32 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para a modernização do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Além desses valores, em dólares, o Estado também pleiteia empréstimos nacionais junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Caixa e Banco do Brasil, em valores que, aproximadamente, chegariam a R$ 1.28 bi. 

Com a decisão, Pernambuco - comandado pela governadora Raquel Lyra (PSDB) - poderá voltar a contratar operações de crédito e receber transferências voluntárias de recursos federais, benefícios que estavam suspensos em razão da inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN). 

Decisão  

A ação foi movida pelo Estado de Pernambuco contra a União e o DNIT, questionando o registro de inadimplência decorrente do não reconhecimento da prestação de contas do Termo de Compromisso n° 820 de 2010. O convênio, firmado com o Ministério dos Transportes há quase duas décadas, previa a destinação de R$ 50 milhões para a recuperação de rodovias em municípios pernambucanos.  

Apesar de a área técnica do DNIT ter identificado que as obras foram executadas, o órgão não aprovou a prestação de contas, apontando divergências na análise do plano de trabalho. O Tribunal de Contas da União (TCU) posteriormente determinou a devolução de R$ 497,9 mil por um suposto pagamento em duplicidade à empresa Metalvias Construções Ltda.  

O governo estadual argumentou que já havia ingressado com ação contra a empresa para recuperar os valores e, posteriormente, efetuado o pagamento determinado pelo TCU. No entanto, mesmo após a quitação, a inscrição de Pernambuco nos cadastros de inadimplentes foi mantida.

Fundamentação

Na decisão, o ministro Nunes Marques entendeu que Pernambuco demonstrou boa-fé ao cumprir a determinação do TCU, não havendo justificativa para a manutenção da restrição. Segundo ele, a inscrição do Estado nos cadastros negativos poderia comprometer políticas públicas e inviabilizar a execução de investimentos.  

O ministro destacou ainda o risco de dano irreversível ao estado, uma vez que a inclusão no CADIN impede o recebimento de verbas federais e a contratação de novos empréstimos. A decisão tem caráter liminar e será submetida ao referendo do plenário do STF em sessão virtual.

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