TCE-PE acompanha execução de emendas pix
TCE-PE verifica as despesas realizadas, os registros contábeis e recebimento dos valores
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) acompanha a execução das "emendas pix". Além dessa auditoria específica, a fiscalização das "emendas pix" continuará sendo realizada de forma rotineira, integrando o Plano de Controle Externo anual do Tribunal, à medida que os recursos forem recebidos pelas prefeituras.
Acompanhamento se concentra nos seguintes aspectos:
1. Uso dos Recursos: verificar se as despesas realizadas com os recursos das transferências especiais respeitaram os limites estabelecidos pela Constituição Federal, como a proibição de uso para despesas com pessoal e encargos sociais.
2. Registro Contábil: assegurar que os registros contábeis desses recursos foram realizados corretamente, conforme os padrões da Secretaria do Tesouro Nacional e a Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo a integridade e transparência dos dados financeiros municipais.
3. Comunicação ao Poder Legislativo: conferir se os municípios informaram ao poder legislativo local sobre o recebimento dos recursos, além de verificar a elaboração e divulgação de um plano oficial de aplicação desses recursos, conforme exigido pelas leis federais nº 14.436/2022 e nº 14.791/2023.
4. Contratações Públicas: examinar se as contratações financiadas com esses recursos foram registradas e divulgadas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme exigem as Leis Federais nº 14.133/2021, 14436/2022 e 14791/2023, promovendo a transparência e o controle dos gastos públicos.
5. Contas Bancárias Específicas: verificar se os recursos foram recebidos e movimentados em contas bancárias específicas, mantendo a transparência e a adequada gestão dos recursos públicos.
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