TCE-PE mantém servidores cedidos na Prefeitura do Recife
Corte sustentou medida cautelar que mantém os servidores do Estado cedidos à Prefeitura do Recife
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou, em manhã desta quarta-feira (07), a medida cautelar que mantém os servidores do Estado cedidos à Prefeitura do Recife em suas funções no município. O relator, conselheiro Eduardo Porto, indicou a manutenção da medida.
Apenas o conselheiro Carlos Neves foi contra. Os demais - Dirceu Rodolfo, Rodrigo Novaes, Ranilson Ramos e Marcos Loreto - acompanharam o relator. O Estado ainda pode recorrer da decisão.
Com a sentença do Pleno, ficam valendo as recomendações do Tribunal para que a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB), não chame de imediato servidores estaduais cedidos à PCR, o que pode servir de parâmetro para outros municípios.
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A partir do veredito do TCE, o Governo do Estado tem prazo até o final do ano para ter de volta funcionários que estão em secretarias e secretarias executivas municipais, assim como procuradorias gerais e corregedorias gerais. Para servidores em cargos intermediários, o prazo estabelecido é de 120 dias.
O conselheiro Eduardo Porto argumentou que "a legislação abre exceções para servidores que ocupam cargos de natureza política". "Não é por acaso, pois os cargos estão no topo da administração. Quando um servidor é convidado o para exercer a função de secretário é para todo o mandato. Não há que se falar do prazo de um ano. Os funcionários vinculam-se ao prazo daquela gestão", afirmou.
A manutenção da medida cautelar, segundo Porto, busca evitar prejuízos às políticas e públicas. "O retorno abrupto, sem fundamentação plausível, tem capacidade de prejudicar a governança", destacou o relator.
Bastidor
O secretário de Governo e Participação Social do Recife, Aldemar Santos, acompanhou novamente a sessão do Tribunal. Ontem, ele também estava no TCE, quando a 1ª Câmara decidiu levar a questão ao Pleno, adiando para hoje o julgamento. Ontem, Santos afirmou que conversou várias vezes com o secretário da Casa Civil do Estado, Túlio Vilaça, sobre os servidores, mas não houve acordo. Vilaça não se pronunciou.
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