Votação de projetos na Câmara de Vereadores é suspensa
Após os embates na Câmara do Recife, a Justiça acaba de divulgar a sentença que suspende a tramitação dos Projetos de Lei do Executivo 24/2020 e 25/2020 na Câmara dos Vereadores do Recife, durante o recesso legislativo. O pedido foi impetrado pelos vereadores da oposição, Renato Antunes, Jayme Asfora e Ivan Moraes, além da vereadora Aline Mariano.
Os parlamentares entraram com um mandado de segurança, nesta terça-feira (22), que pedia a suspensão da tramitação dos PLEs para sejam distribuídos conforme prevê o Regimento Interno da Casa no início da próxima legislatura
No argumento dos vereadores que entraram com o mandato de segurança, os projetos só poderiam seguir para as comissões até dia 18 de novembro. Passado esse prazo eles não poderiam ir para comissões para receberem pareceres das comissões da Casa. E para votar sem pareceres, os PLEs deveriam estar no mínimo 45 dias na casa, o que não aconteceu.
Dos projetos de lei em questão, o PLE 24/2020 flexibiliza a construção dentro das Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS propondo uma alteração na Lei Municipal 16.719/2001. E o PLE 25/2020 é a reforma administrativa para a próxima gestão executiva municipal, e propõe a fusão, extinção e criação de secretarias municipais, além da criação de cargos.
A presidência da Câmara Municipal divulgou nota confirmando que recebeu a decisão da Justiça e encaminhou para a Procuradoria da Casa, que irá estudar quais as medidas cabíveis.
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