O impacto da reforma administrativa
Pelo que se sabe até o momento, a reforma administrativa do funcionalismo público pretende estabelecer novas regras para contratação de servidores, definir salários iniciais mais próximos aos do setor privado, endurecer os critérios para promoções, flexibilizar o processo de demissão de servidores e reduzir o número de carreiras. As mudanças vão na direção de uma maior austeridade fiscal e do equilíbrio das contas públicas. Para se ter uma ideia, as despesas com pessoal e encargos são a segunda maior do governo, ficando atrás apenas dos gastos com a Previdência. Segundo estimativas do governo, em 2019 o custo com os salários do funcionalismo será de R$ 319 bilhões.
“Possivelmete é uma reforma que deve ser bastante discutida, não só no âmbito do Congresso Nacional, mas também com a sociedade civil. Entendo que uma reforma administrativa precisa ser feita. Talvez não na maneira como vai ser proposta inicalmente. Normalmente, quando os governos propõem reformas administrativas, trazem regras bastante rígidas, mas que servem de ponto de negociação”, prevê Robson Carvalho, professor de Direito Constitucional.
De todos os pontos que deverão ser propostos na reforma, o que chamou mais atenção foi o que afeta a estabilidade. Segundo a advogada Adriana Pessoa da Silva, essa medida deixaria o servidor público mais vulnerável. “O país vem sofrendo mudanças econômicas muito fortes nesse últimos governos. Veio a reforma Previdênciária e agora a reforma administrativa, que vem modificar a questão da meritocracia no serviço público, que é a estabilidade, uma grande garantia do servidor em parmanecer no seu cargo e só ser exonerado por meio de um processo administrativo disciplinar em caso de falta grave, como dispõe a Lei 8.112. Sem estabilidade, o servidor ficaria de mãos atadas quanto à segurança no serviço público”, avalia.
“O Brasil vem adotando essas medidas tomando como modelo e parâmetros países da europa como Inglaterra e Portugal, onde o sistema de meritocracia funciona de uma forma diferente, não por meio de concurso público, mas de escolhas políticas. No Brasil esse modelo pode não dar certo, pode ser um tiro no pé”, alerta. O professor Robson Carvalho, no entanto, vê pontos positivos na flexibilização. “Vejo que a estabilidade, de fato, é necessária para o servidor público para evitar as chamadas ingerências políticas que ocorrem com servidores exclusivamente em cargos em comissão. Mas talvez não haja necessidade de estabilidade no serviço público onde servidores qualificados e servidores desqualificados obtêm o mesmo tratamento, o que causa uma certa injustiça e ineficiência na prestação do serviço. Sem sombra de dúvida isso passa pela avaliação de desempenho”, pontua.
“O Problema é que nem sempre essas avaliações de desempenho são feitas como deveriam. Existe uma questão legal. A nossa Constituição definiu que os critérios dessa avaliação seriam estabelecidos por lei complementar, mas essa lei não foi editada até hoje, em que pese estar tramitando no Congresso há muito tempo. É necessário que os critérios sejam objetivos, para não cair na subjetividade que pode levar à ingerência política. Acho que é necessário flexibilizar para algumas carreiras, mas não podemos escantear a necessidade da estabilidade para algumas carreiras do Estado, como a do policial e a do fiscal”, pondera Robson. “O que falta no serviço público é uma mudança de cultura. Não se tem a cultura de apurar quem são de fato os servidores que têm um desempenho satisfatório”, conclui o professor.
“Eu acho que o estudo é o melhor caminho e acredito que esses projetos virão de forma paulatina, trazendo um impacto para os concurseiros e para o país como um todo, mas não vai deixar de existir concurso público”, sugere Adriana.
“Entendo que a reforma administrativa vai trazer um ponto positivio para o concurseiro, porque vai haver uma diminuição e aperfeiçoamento nas carreiras que devem ser mantidas. E com a redução com o salário inicial das carreiras, isso deve gerar mais vagas. O concurserio deve ficar atendo à reforma administrativa, mas deve ficar mais atento ainda a seu objetivo maior, que é a aprovação no concurso público”, orienta Robson Carvalho.
“O que falta no serviço público é uma mudança de cultura”, diz o professor de Direito Robson Carvalho - Crédito: Leo Malafaia / Folha de Pernambuco
Eu acho que o estudo é o melhor caminho e acredito que esses projetos virão de forma paulatina", sugere a advogada Adriana pessoa da Silva - Crédito: Leo Malafaia / Folha de Pernambuco
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