PGE-PE elabora checklist para editais de concurso público
O cheklist foi elaborado a partir das dúvidas jurídicas que o Núcleo de Processos em Matéria de Pessoal da Procuradoria Consultiva costuma receber em relação a cláusulas ou à integralidade de editais. O documento foi discutido com a Secretaria de Administração, responsável por trabalhar junto aos órgãos estaduais a elaboração das regras dos certames, informa a procuradora-chefe da Procuradoria Consultiva, Suely Barros.
“A Consultiva tem como prática a publicação de checklists de instrumentos jurídicos utilizados na administração pública como forma de colaborar com a segurança jurídica e uniformização dos atos da Administração Estadual.”, enfatiza a procuradora, lembrando que todo o material de orientação está disponível no site da PGE-PE. Há checklists de editais, atas de registro de preços, contratos, convênios e aditivos, entre outros.
O procurador do Estado Flávio Germano, coordenador do Núcleo de Processos em Matéria de Pessoal da Procuradoria Consultiva, destaca que o checklist de edital de concurso público traz uma diretriz importante porque menciona aspectos e elementos fundamentais dos editais, espelhando a legislação estadual e a jurisprudência. “O objetivo é facilitar a elaboração do edital e evitar a ausência de cláusulas que possam comprometer a validade do certame ou ensejar dificuldades na sua realização. Quanto mais claro e adequado à legislação o edital, menores as possibilidades de judicialização do certame e retardamento na realização do concurso”, explica.
A Procuradoria Consultiva é a especializada da PGE-PE responsável pela consultoria jurídica e pelo exame dos atos, termos e contratos administrativos dos órgãos estaduais.
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