Simulado sobre ética no serviço público
1. Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, constitui vedação ao servidor publico.
a) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.
b) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.
c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração ao Código de Ética de sua profissão.
d) conservar limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição.
e) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.
Gabarito:
O Decreto 1.171/1994 estabelece o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. O anexo I deste decreto traz uma série de normas sobre ética, dentre elas as vedações aos servidores públicos. Essas regras estão previstas no item XV.
Dentre as vedações impostas ao servidor público, encontra-se a da alínea c, do item XV, que proíbe “c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;”
Assim, a respota correta à questão é a letra c. As demais alternativas não são vedações, mas sim deveres, conforme apontado no item XIV do Código de Ética.
2. Considere duas hipóteses:
I. Fernanda, servidora pública civil do Poder Executivo Federal, tem sido vista embriagada, habitualmente, em diversos locais públicos, como eventos, festas e reuniões.
II. Maria, também servidora pública civil do Poder Executivo Federal, alterou o teor de documentos que deveria encaminhar para providências.
Nos termos do Decreto no 1.171/1994,
a) ambas as servidoras públicas não se sujeitam às disposições previstas no Decreto no 1.171/1994.
b) apenas o fato descrito no item II constitui vedação ao servidor público; o fato narrado no item I não implica vedação, vez que a lei veda embriaguez apenas no local do serviço.
c) apenas o fato descrito no item I constitui vedação ao servidor público, desde que ele seja efetivo.
d) ambos os fatos não constituem vedações ao servidor público, embora possam ter implicações em outras searas do Direito.
e) ambos os fatos constituem vedações ao servidor público.
Gabarito:
Como já afirmado anteriormente, O Código de Ética aplicado ao servidor público estabelece vedações no item XV.
A questão sob comento afirma que uma servidora é vista embrigada em diversos locais públicos, como festas, eventos e reuniões. Ocorre que a aconduta ética deve acompanhar o servidor, dentro e fora da repartição pública. Assim, o item XV, alínea n, do Código de Ética, afirma que é vedado “apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;”
Por isso, a servidora Fernanda apesar de não estar embriaga com habitualidade na repartição pública, ainda assim, cometeu inração ética.
A outra conduta citada pela questão é a da servidora Maria, que alterou o teor de documentos que deveria encaminhar para providências. Ao atuar dessa maneira, a aludida servidora também acabou incidindo em vedação. Neste caso, na vedação contida na alínea h, do item XV, do Código de Ética, no qual se afirma ser vedado “alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.”
Dessa forma, ambas servidoras praticaram atos vedados aos servidores públicos, pelo que a letra e é a afirmativa correta.
3. A comissão de ética de um órgão da administração pública pode aplicar penalidade de suspensão a um servidor, dependendo da gravidade da infração cometida por ele.
Gabarito:
É obrigatória a constituição de comissão de ética em cada órgão e entidade da Administração. Essas comissões serão compostas por servidores, ocupantes de cargos ou empregos efetivos na Administração.
Essas comissões possuem competência para: orientar servidores quanto à aplicação do Código de Ética, fornecer aos encarregados da execução do quadro de carreiras dos servidores informações sobre a conduta ética de servidores e aplicar penalidade.
Ocorre, no entanto, que a única penalidade que pode ser aplicada pela Comissão de Ética é a pena de censura. A aludida comissão não possui competência para aplicação de qualquer outra penalidade. Assim, não se pode falar em aplicação de advertência, suspensão ou demissão. Apenas a censura é que poderá ser aplicada pela comissão. Sempre respeitada a ampla defesa e o contraditório.
Por isso, a afirmativa está ERRADA.
4. Nos termos do Decreto no 1.171/1994, a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação
a) não é necessária para a aplicação da pena; no entanto, exige-se ciência do faltoso.
b) constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
c) constará do respectivo parecer, assinado apenas pelo Presidente da Comissão, com ciência do faltoso.
d) não é necessária para a aplicação da pena, sendo dispensável também a ciência do faltoso.
e) constará do respectivo parecer, assinado apenas pelo Presidente da Comissão, sendo dispensável a ciência do faltoso.
Gabarito:
Como já visto, compete à Comissão de Ética a aplicação da pena de censura. Essa aplicação deve ser precedida de ampla defesa e contraditório. Evidentemente, a decisão que aplicar a pena de censura deve ser fundamentada, assinada por todos os membros da comissão e comunicada ao servidor.
Neste sentido, encontra-se o item XXII do Código de Ética que determina: “A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.”
Assim, a alternativa correta é a letra b.