STF forma maioria para manter nível superior para técnicos judiciários em concursos da União

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para manter a exigência de nível superior para o cargo de técnico judiciário nos concursos do Poder Judiciário da União. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7709, que questionava a constitucionalidade da Lei 14.456/2022, responsável pela alteração do requisito de escolaridade.

O julgamento ocorre no plenário virtual desde a última sexta-feira (14) e será concluído nesta sexta (21). Até o momento, seis ministros votaram contra a ADI, garantindo a improcedência da ação. São eles:

Cristiano Zanin (relator)

Dias Toffoli

Cármen Lúcia

André Mendonça

Nunes Marques

Luiz Fux

Os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Gilmar Mendes divergiram e votaram pela procedência da ADI, ou seja, para que o cargo voltasse a exigir apenas nível médio. Já Luís Roberto Barroso e Edson Fachin ainda devem apresentar seus votos, mas mesmo que optem pela procedência da ação, a maioria contrária já está formada.

Impacto 
Com a manutenção do nível superior como requisito para técnicos judiciários, o perfil dos candidatos que ingressam no Poder Judiciário deve mudar. O especialista em direito e concursos Wilson Garcia explica que a alteração tende a elevar a idade média dos candidatos aprovados, já que antes era possível prestar o concurso logo após o ensino médio.

"Com essa decisão do STF, o perfil do candidato vai mudar. Antes, qualquer pessoa que tivesse concluído o ensino médio poderia prestar esse concurso. Agora, como é exigido nível superior, a idade mínima também será maior. Antes, com 18 anos, já era possível ingressar. Agora, será necessário ter em torno de 22 anos, considerando o tempo de graduação", afirmou Garcia.

A mudança pode impactar também a qualidade dos serviços prestados pelo Judiciário. Para Garcia, a exigência de nível superior pode contribuir para a eficiência da administração pública. "A tendência é melhorar a prestação do serviço, já que, em tese, o nível superior proporciona maior qualificação. Embora não seja obrigatório ter formação em direito, essa mudança pode aprimorar a eficiência do trabalho realizado, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal", analisou.

Argumentos
A ADI 7709 foi protocolada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que apontou inconstitucionalidade na tramitação da Lei 14.456/2022. Segundo ele, a mudança no requisito de escolaridade deveria ter sido proposta pelo STF, e não por um parlamentar durante a tramitação do projeto no Congresso. Além disso, argumentou que o projeto de lei original tratava da transformação de cargos vagos no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), sem relação com a exigência de nível superior para técnicos judiciários.

Apesar disso, o relator do caso, ministro Cristiano Zanin, afirmou em seu voto que não há inconstitucionalidade na norma, uma vez que a tramitação atendeu aos critérios legais e não gerou aumento de despesa pública.

Salários 
Os vencimentos dos servidores também foram reajustados em fevereiro de 2025. A partir de agora, a remuneração básica dos cargos fica da seguinte forma:

Técnico judiciário: R$ 9.052,51 (incluindo Gratificação por Atividade Judiciária – GAJ)

Analista judiciário: R$ 14.852,66 (incluindo GAJ)

Os benefícios também foram atualizados, com o auxílio-alimentação passando para R$ 1.460,40 e a assistência pré-escolar para R$ 1.235,77.

Tendências 
A decisão do STF não estabelece um precedente obrigatório para que outras carreiras públicas passem a exigir nível superior. "O entendimento do Supremo não vincula automaticamente outros poderes ou órgãos quanto à exigência de escolaridade. No entanto, a mudança pode incentivar a adoção de requisitos semelhantes em outras carreiras por meio de legislação própria", explica Garcia.

Para quem já vinha se preparando para concursos de técnico judiciário com exigência de nível médio, será necessário reavaliar estratégias. Segundo Garcia, uma alternativa é direcionar os estudos para outras carreiras que ainda mantêm esse requisito ou investir em uma graduação para seguir na área jurídica.

Concursos previstos

Entre os órgãos que têm seleções previstas para 2025 estão:

Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT SP)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE TO)

Superior Tribunal Militar (STM)

Além disso, o Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT RJ) já está com inscrições abertas para cadastro de reserva em cargos de técnico e analista judiciário, ambos com exigência de nível superior.

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