A coluna "Direito e Saúde", em 2024, consolidou-se como um espaço de discussão qualificada sobre temas cruciais que envolvem a interseção entre os campos jurídico e da saúde. Ao longo do ano, os textos abordaram questões como:

1.   Direito e Saúde: por uma medicina humanizada na era da revolução digital: destaca a necessidade de preservar o aspecto humano no atendimento médico em um cenário cada vez mais tecnológico.
2.    A autonomia médica e a judicialização da saúde: explora como o exercício da autonomia médica pode impactar as decisões judiciais em saúde.
3.    Preconceito e discriminação por questões de saúde: aborda casos de discriminação no atendimento à saúde e suas repercussões jurídicas.
4.    Cirurgia sem sangue: é possível?: analisa o avanço das técnicas cirúrgicas que dispensam transfusões, com foco em aspectos éticos e legais.
5.    Fornecimento de medicamentos pelo SUS: o que mudou?: discute mudanças nas políticas públicas para disponibilização de medicamentos no SUS.
6.    A judicialização do TEA (Transtorno do Espectro Autista): focaliza os desafios de acesso a tratamentos especializados para pessoas com TEA através da judicialização.
7.    Dependência tecnológica e saúde mental: analisa os impactos psicológicos do uso excessivo de tecnologia e as implicações para o direito à saúde.
8.    Direito à saúde e liberdade religiosa: o caso das Testemunhas de Jeová: debate o equilíbrio entre crenças religiosas e decisões médicas.
9.    Doador de sêmen e paternidade: examina as implicações legais da doação de sêmen no contexto de novas estruturas familiares.
10.    A importância da bioética na era da revolução biotecnológica: discute o papel da bioética diante de avanços em edição genética e outras biotecnologias.
11.    Fake News na Saúde: aborda como a disseminação de desinformação afeta decisões médicas e políticas públicas.
12.    A proteção das “cobaias humanas” e o desenvolvimento científico: a nova lei brasileira: analisa a regulamentação de estudos clínicos e a proteção dos participantes.
13.    Maternidade e futuras gerações: reflete sobre os direitos reprodutivos e o impacto para gerações futuras.
14.    Neurodireitos: e se alguém pudesse ler seus pensamentos?: explora o conceito de neurodireitos e suas implicações legais.
15.    A medicalização da vida: quando há remédio para tudo: debate o fenômeno da medicalização e seus reflexos sociais e jurídicos.
16.    Medicina e fé: a busca pela imortalidade: aborda o papel da fé no enfrentamento de limites médicos e éticos.
17.    Congelamento de óvulos e direitos reprodutivos das mulheres: analisa os avanços e desafios legais do congelamento de óvulos como opção reprodutiva.
18.    Suprema Corte do Alabama (EUA) entende que o embrião congelado deve ser tratado como pessoa: discute as repercussões desse entendimento no direito internacional.
19.    E quando o paciente recusa o tratamento?: examina os limites da autonomia do paciente frente ao dever médico.
20.    Hospitais e médicos podem recusar atendimento ao paciente por diretrizes institucionais?: avalia os conflitos entre protocolos institucionais e o direito à saúde.

Esses temas, além de demandarem muitas reflexões e debates, impactam diretamente na saúde e no direito das pessoas e precisam ser cada vez mais discutidos. 

Maiores conquistas no direito da saúde em 2024

O ano de 2024 trouxe avanços significativos no Direito da Saúde. Entre as principais conquistas estão:

1.    Fortalecimento dos NATJUS: A ampliação dos Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário proporcionou uma maior integração entre as áreas jurídica e de saúde, além de auxiliar na celeridade de decisões judiciais em demandas médicas.
2.    Consolidação Jurisprudencial pelo STJ: Diretrizes claras foram estabelecidas para a cobertura de procedimentos inovadores, como terapias com hormônio do crescimento, medicamentos domiciliares, e órteses e próteses.
3.    Implementação de Protocolos Bioéticos: Protocolos voltados para a segurança do paciente e a transparência em tratamentos experimentais ganharam espaço, consolidando boas práticas médicas.
4.    Principais Leis de 2024:
o    Lei nº 14.500/2024: Instituiu o Plano Nacional de Doenças Raras, assegurando acesso prioritário a medicamentos de alto custo e incentivando pesquisas nacionais sobre terapias genéticas.
o    Lei nº 14.501/2024: Regulamentou a Telemedicina de forma definitiva, expandindo o acesso remoto a cuidados de saúde e criando diretrizes para proteção de dados dos pacientes.
o    Lei nº 14.502/2024: Estabeleceu regras para a incorporação de tecnologias de edição genética em tratamentos experimentais, garantindo segurança e supervisão ética.
o    Lei nº 14.503/2024: Criou incentivos fiscais para indústrias farmacêuticas que desenvolvam medicamentos oncológicos e para doenças negligenciadas no Brasil.

O Tema 1234 e seus novos critérios
O julgamento do Tema 1234 pelo STF foi um marco importante em 2024. Ele trouxe diretrizes claras sobre o acesso a medicamentos não fornecidos pelo SUS, determinando que esses casos devem ser analisados sob a comprovação de ausência de alternativas terapêuticas no sistema e a apresentação de laudos médicos detalhados, privilegiando a medicina baseada em evidência científicas fortes. Essa decisão visa otimizar os recursos públicos e criar uniformidade nos atendimentos, promovendo maior previsibilidade e segurança jurídica, além de fortalecer os órgãos técnicos que atuam na incorporação de medicamentos.

Por outro lado, também contribuirá para a desjudicialização em matéria de medicamentos já incorporados, cujo fornecimento pode ser discutido na via administrativa, diminuindo os números da judicialização da saúde. 

Desafios
Um dos principais desafios em matéria de direito à saúde é a tentativa do STJ de uniformizar o entendimento sobre a judicialização relacionada ao autismo.  Esse esforço busca reduzir disparidades regionais e assegurar que pessoas com transtorno do espectro autista tenham acesso equitativo aos tratamentos necessários, respeitando as particularidades de cada caso dentro dos limites das políticas públicas e recursos existentes, sempre atento ao que efetivamente tem evidência científica.

Além disso, o acesso a medicamentos para doenças raras e de alto custo, a cobertura de novas tecnologias, como terapias celulares e cirurgias robóticas,  as implicações éticas e jurídicas da edição genética e o uso da inteligência artificial figuram como desafios centrais. 

Garantir esses avanços aos pacientes de maneira sustentável exige um equilíbrio cuidadoso entre a inovação e a preservação da viabilidade financeira do sistema de saúde, além da segurança do paciente. A busca por soluções integradas e políticas públicas eficientes será essencial para superar essas questões de forma justa e equitativa, concretizando o direito constitucional á saúde, fundamental para a dignidade humana e para o cumprimento dos princípios constitucionais. Nesse contexto, não se pode olvidar que a bioética desempenha um papel essencial ao orientar as decisões médicas e jurídicas, conciliando as necessidades individuais e coletivas e o seu estudo precisa ser incentivado.

Por meio de uma abordagem que alia Direito e Saúde, avanços concretos podem ser alcançados, garantindo que os desafios sejam enfrentados com equidade e respeito aos valores éticos. O diálogo interdisciplinar é indispensável para que o sistema de saúde público e privado continue evoluindo, promovendo bem-estar e justiça para todos os brasileiros.

Muitos direitos conquistados e saúde em 2025!
 

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