Cabo de Santo Agostinho lança Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para débitos de ISS, IPTU e ITB
Prazo de renegociações se estende ate o dia 30 de dezembro
A Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho anunciou hoje (11) que está promovendo o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que viabiliza a oportunidade de renegociar débitos relacionados ao ISS, IPTU e ITBI. O propósito principal é auxiliar os cidadãos que, por diversos motivos, não conseguiram manter em dia o pagamento de seus tributos.
O programa contempla descontos de até 100% nos juros e multas incidentes. Além disso, a Prefeitura disponibiliza a alternativa de parcelamento em até 24 meses para os débitos de IPTU e ISS.
Especificamente no caso do ITBI, são concedidos benefícios não apenas referentes aos juros e multas, mas também uma redução na alíquota, diminuindo-a de 3% para 1,5%. O ITBI, imposto ligado ao processo de aquisição de um imóvel, é crucial para a transferência efetiva da propriedade para o nome do comprador.
Os contribuintes interessados podem realizar a negociação comparecendo à Secretaria da Fazenda Municipal, localizada no bairro da Torrinha. É importante ressaltar que o prazo para aderir ao programa e refinanciar as dívidas estende-se até o dia 30 de dezembro de 2023.