Lei que trata sobre proibição da raça Pitbull, em Jaboatão, fere princípios constitucionais
Diante de um imbróglio que envolve o município de Jaboatão dos Guararapes, a lei 225/08, que trata sobre os cães de raça Pitbull, ainda segue sem definição para revogação ou alteração. Sem nenhuma discussão entre os Poderes executivo e legislativo, os tutores dos cães de raça Pitbull seguem a vida com medo das punições. A Lei fala sobre: Erradicar e proibir a criação e circulação do cão da raça americana pitbull terrier (pitbull), no município do Jaboatão dos Guararapes.
A reportagem da Folha de Pernambuco tentou entrar em contato com o prefeito do município, Anderson Ferreira, mas não conseguiu. Por outro lado, a assessoria de comunicação do gestor informou que ainda não houve nenhuma discussão e que isso deve ficar para próxima legislatura. Além disso, a assessoria detalhou que não compete ao Poder Executivo alterar ou revogar a Lei, mas que depende da Câmara Municipal.
No início da semana, o presidente da Câmara dos Vereadores de Jaboatão dos Guararapes, Adeíldo da Igreja, se reuniu com um grupo de criadores de cães da raça Pitbull que pedem readequação da Lei. “Não podemos simplesmente revogar a lei. Me comprometo a ouvir todos os envolvidos - prefeitura, criadores, especialistas, veterinários, população - para, após um amplo debate, chegarmos a um consenso sobre o que é melhor”, afirmou o presidente da Casa.
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Segundo o ativista Douglas Brito, a Lei precisa de alterações para, ao invés de proibir, limitar. “Pode deixar a mesma Lei, mas tirar essa questão de proibir os cães de raça Pitbull. A maneira como está colocada não pode funcionar”, ressalta.
Além disso, Brito ainda informa que acha difícil a Lei ter algum avanço ainda este ano, diante da nova legislatura que ainda vai assumir a Câmara Municipal. “Alguns estão deixando o mandato. É uma conversa a partir de janeiro para saber quais vereadores estão dispostos a lutar por isso. Até o momento não houve posição do executivo para que possa acalmar os tutores que passeiam com os animais”, acrescenta.
Brito ressalta ainda que os cães de raça Pitbull não devem sofrer essa discriminação. “Qualquer animal, dependendo da maneira como é mantido, da maneira como vive, pode se tornar, ou não, um animal agressivo. Então a gente precisa tirar esse estereótipo da sociedade que o Pitbull é agressivo”, destaca.
Para a advogada Laura Ferraz, que é presidente em exercício da Comissão de Proteção e Bem Estar Animal, da OAB-PE, a Lei fere princípios constitucionais. É uma Lei criada anteriormente à linha de proteção e bem estar ao animal. “Além disso, fere o direito de propriedade. Vai de encontro a todo caminho trilhado com evolução da civilização, não pode excluir os animais”
Para ajudar os tutores, a ONG Anjos do Poço, da qual Laura Ferraz e Douglas Lima fazem parte, está oferecendo um serviço de assistência jurídica para os tutores de cães da raça Pitbull.
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