Cautela e foco: incentivos são instrumentos de política fiscal
O tema econômico da concessão de incentivos fiscais sempre se pautou pelas polêmicas e, em algumas vezes, por meio de embates acalorados. De fato, a essência de tantas discussões a respeito do uso desses instrumentos está, em larga medida, atrelada aos vieses doutrinários. Algo suficiente para dar identidade à política fiscal dos governos.
Assim, ao se medir a extensão e também se definir a forma desses incentivos, ficam estabelecidos os critérios do que possa ser estratégico para o desenvolvimento. Afinal, o crédito que se reserva às políticas macroeconômicas depende da consistência técnica embasada por alguma doutrina e da confiança externada pelos agentes econômicos.
Faço aqui um discreto "passeio" pelo que prega o pensamento econômico. Logo, é imediata a associação dos incentivos à politica fiscal que revele seu compromisso em intervir no desenvolvimento, seja pela renúncia plena ou isenção tributária por tempo determinado. Uma postura que leva o carimbo de aprovação oriundo dos dogmas intervencionistas. No entanto, pode inexistir o entendimento de que a adoção dessa política nada tenha a ver com o pensamento liberal. Mas, na sua ortodoxia, longe das intervenções diretas dos entes públicos, poderá sim prevalecer a aceitação da concessão dos incentivos. Como já dizia Roberto Campos, a maior referência liberal brasileira, "a segurança estratégica não depende de participação acionária, haja vista a capacidade clássica do Estado para regulamentar e tributar".
Ou seja, mesmo na postura liberal de se negar o intervencionismo, há brechas para a compreensão do papel provedor do Estado. Em dose maior que qualquer outra função de empreendedor. Uma clara exação que advém das "externalidades". As básicas, como saúde, educação, segurança, justiça e saneamento. E as conexas, como cultura e meio ambiente.
Acontece que, recentemente, esse assunto dos incentivos tem aguçado a polêmica porque traz consigo duas questões de apelo ideológico. A primeira tem um traço técnico que pode ser aceitável, uma vez que os ambientes públicos ditados por excessos de gastos criam complicadores macroeconômicos. A segunda tem um tom político que pode ser contestável, uma vez que esses mesmos ambientes públicos ditados por excessos de histeria desfazem ações pró-desenvolvimento. Uma encruzilhada, onde a saída exige habilidade condutora.
Justamente nesse contexto que enquadro toda polêmica em torno dos incentivos. Diante de um misto de ambivalência e escapismo, até que existem defesas proativas por tais instrumentos, embora no fundo haja um desconhecimento incontido sobre o que é estratégico.
A "moldura" desse quadro tem diagnóstico: muito "verniz" na política dogmática e pouco "selador" na análise técnica. Ou seja, apesar do peso fiscal do excesso de gastos (quando, em tese, não se abriria mão de receitas tributárias), o "discurso político" é quem dá maior consistência ao antagonismo. Esse viés está teoricamente associado ao fim dos privilégios corporativos (no caso da política industrial) e à desconstrução de adversários ideológicos (no caso da política cultural e concessões sociais).
Cautela e foco são essenciais nesse momento. Afinal, é preciso romper com a paixão pelos mitos econômicos e com a dependência pelos modismos do mundo virtual.
Nessa trilha irei fincar meus argumentos. Mas, só na próxima coluna.
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