Política social e Reforma Tributária
Considerado o quadro infeliz da desigualdade social brasileira, agravado agora pelos "novos pobres" gerados pela crise da pandemia, até que ponto o Estado suporta a ampliação da política social? As propostas de Reforma Tributária atendem às necessidades de cobertura dessa mesma política social?
Este é o quarto aspecto que listei entre as questões relacionadas à superação da crise atual. Mantenho-me, assim, naquele compromisso de olhar para o futuro e saber com o quê o País dispõe para sair da crise e buscar o caminho de um desenvolvimento sustentável. Dentro desse contexto, com o aprendizado da crise e independente do viés ideológico, um tema atual está no papel do Estado, seja pela necessidade da expansão da política social, pelos indícios de aumento na desigualdade de renda e, por conseguinte, pelo que representam as propostas de uma reforma tributária condizente à nova realidade do setor público.
O desenho atual da política social está necessariamente focado no que denominei de "novos pobres". A ação pública em resposta à gravidade causada pela pandemia foi a decisão conjunta (Executivo e Legislativo) pelo auxílio emergencial. O desafio que se impõe é saber os limites. Qual o público-alvo efetivamente vulnerável, como contar com os recursos que sustentem o programa e qual o prazo tolerável que equilibre o que se oferta de recursos e o que se demanda por eles.
O segundo ponto trata das evidências sobre um aumento nas desigualdades de renda. O fato mais marcante do período adveio da divulgação de um relatório da Oxfam Brasil sobre a ampliação em 28% da fortuna de 42 bilionários, durante a pandemia. E como esse fato se deu quase que concomitante ao envio da proposta de reforma tributária do Governo, o assunto ganhou o devido vulto. Assim, diante da questão estrutural da desigualdade, bem como, entre essa proposta governamental e aquela que tramita em estágio mais avançado na Câmara (PEC 45), o desafio maior está em encontrar o ponto adequado no dilema da justiça fiscal e a eficácia dos instrumentos tributários disponíveis.
Por fim, na essência dessa reforma, a certeza de que não se trata de uma panaceia. Não há margem para grandes conquistas de receitas, por maior que seja a consideração técnica dada às correções de injustiças. Entre o "manicômio tributário" e a "cultura renovada de tornar obrigatório muitos gastos", o nosso dilema fiscal é surreal. Enfim, da mesma forma que será preciso buscar o equilíbrio no sistema tributário entre o justo e o eficaz, será também necessário um novo olhar incisivo sobre os gastos, mesmo que sejam - rigorosa e culturalmente - pouco controláveis.
EQUIPE ECONÔMICA > Escrevi, recentemente, sobre um dilema intestino da equipe econômica do Governo: remissão ou demissão? Com a tal "debandada" está claro que os liberais não se dispõem a pedir misericórdia pelo pecado intervencionista.
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