Princípios para Combate ao Manicômio Tributário
Os Desafios de uma Reforma Estrutural: Tê-la em Conta e Fazê-la Planejada
[15:18, 02/05/2024] Alfredo Bertini (ok): Na ocasião em que o Governo acabou de enviar para o Congresso o primeiro pacote de regulamentação da reforma tributária, chamaram-me a atenção três distintos protagonismos. A despeito das manifestações presidenciais críticas, sobre a articulação política desse e de outros assuntos imperiosos, minha percepção concernente ao tema fiscal permanece inalterada. Afinal, acima de qualquer exacerbação nos trâmites da cena política, parece-me mais relevante a importância de se ter rompido com os velhos imobilismos. Particularmente, os que impediam quaisquer esforços por avançar na mudança do nosso anacrônico modelo tributário.
Nesse sentido, destaco meu reconhecimento meritório para os esforços do Vice e Ministro Alckmin, do Ministro Haddad e da própria instituição Congresso, nas figuras presidenciais de Pacheco e Lyra. Por maiores que possam ser eventuais discordâncias e ranhuras de relacionamentos, esse triângulo de protagonismos garantiu um passo histórico, que foi aprovar a reforma em si. Não importa o tamanho da complexidade sistêmica e a evidência da necessidade
Bem, a partir desse ponto, faço minhas as palavras do próprio Alckmin, nas quais a conquista em si dessa aprovação e o consequente trabalho de uja regulamentação cautelosa são atributos naturais. Para mim, o tamanho desse desafio representa os princípios vitais para ruptura de um modelo que fez jus ao nome: o manicômio tributário. Campo fértil para inúmeros e distintos burocratas e especialistas de plantão, que sabiam como conviver, de modo harmonioso, com seu monstrengo de estimação.
Vencida a etapa da aprovação ou do "tê-la em conta", o passo consolidador foi dado na semana passada, em nome da construção de um novo modelo ou do "fazê-la planejada".
Nessa sua primeira etapa de regulamentação da proposta de reforma, o Governo apresentou seu projeto de simplificação dis tributos e de uma desoneração sobre setores estratégicos. Até o final do mês, sinalizou com o compromisso da gestão e da distribuição das receitas entre estados e municípios.
A consagração desses passos, no contexto dos poderes definidos como de competência do Executivo e do Legislativo, parece-me um feito positivo. Afinal, insisto que a complexidade do tema exigiria esse trato cauteloso e bem articulado. Mas, também insisto em dizer que essa estrada tem mão dupla. Não há mais limites para se estabelecer um foco no equilíbrio fiscal, apenas pela escolha de ampliar e/ou tornar mais efetivo o trato pelo olhar das receitas. Para que o avanço das negociações políticas com o Congresso e a sociedade seja estabelecido de modo negociado, é preciso ousar na direção do controle dis gastos.
É fato que cortar despesas públicas não é tarefa natural, ao se mirar para a realidade brasileira. Uma bem definida obrigatoriedade de direcionamento de muitos gastos, alguns até com respaldo constitucional, representa algo como uma barreira intransponível. O princípio é elementar: há anos que quase a totalidade da receita vive atrelada à obrigatoriedade dos gastos. É difícil que ocorra mudanças substanciais. Mas, o esforço por tornar a máquina mais eficiente e fazer com que os gastos se revelem mais efetivos precisa ser encarado.
[15:18, 02/05/2024] Gabriella Autran:
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