Orçamento da Criança é aprovado na Lei Orçamentária Anual de 2024
O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024 foi aprovado na Assembleia Legislativa de Pernambuco
Pela primeira vez, o documento conta com uma sessão específica para identificar os investimentos voltados para as crianças com até seis anos de idade. É o chamado Orçamento da Criança, previsto pela Emenda Constitucional (EC) 60, criada neste ano por iniciativa da deputada Simone Santana, coordenadora da Frente Parlamentar da Primeira Infância da Alepe.
A partir de agora, a LOA deve informar todas as rubricas destinadas à faixa etária, nas áreas de saúde, educação e assistência social, assim como os investimentos em políticas intersetoriais. “Até pouco tempo atrás, encontrávamos pouca adesão à ideia de se criar um Orçamento da Criança. Mas percebemos que hoje o cenário está bem mais favorável. Está cada vez mais consolidada a ideia de que não se enfrenta a desigualdade social sem política pública para a primeira infância. E política pública precisa estar no orçamento para sair do papel”, analisa Simone Santana.
De acordo com o Orçamento da Criança, o Governo de Pernambuco investirá R$ 2,1 bi, direta e indiretamente, na primeira infância. Esse valor corresponde a 4% do total de 49,5 bi previsto na LOA. “É importante destacar que, a cada fim de bimestre, o Governo do Estado divulga um relatório resumindo a execução orçamentária prevista na LOA. E que o Orçamento da Criança deve ser contemplado nesses balanços, de acordo com a EC 60.
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