Marcio Borba
Pernambuco Econômico

O Gigantismo das Empresas e o Direito do Consumidor

A Concentração dos Mercados é Inimiga da População

Característica mais afeita aos países subdesenvolvidos, a hiper concentração da oferta, leva, inexoravelmente, à perda ou mesmo anulação dos direitos dos seus consumidores.

Os sistemas de monopólio, oligopólio e cartel, possibilitam aos seus detentores subdimensionar os investimentos necessários à garantia da qualidade dos serviços prestados e impor aos consumidores uma redução da qualidade, proporcionando aos ofertantes uma indevida e significativa melhora no custo – benefício da prestação de serviço.

Adicionalmente, a concentração do mercado em uma só mão, ou mesmo em poucas mãos, além de outros males, costuma gerar acúmulo perigoso de poder econômico que, geralmente, resvala em força política na defesa dos interesses dos negócios monopolistas e, ainda, no cenário proposto, prejuízo para os consumidores.

Caso exemplar é a norma da ANATEL que determina que os ofertantes dos serviços de internet só são obrigados a entregar até 40% da velocidade contratada. É absurdo, porém, verdadeiro como conta nesta página do Governo/Anatel.

Se sua velocidade contratada for 100 MB a operadora de internet só é obrigada a disponibilizar 40MB.

Numa analogia apropriada é como o consumidor pagar 10 litros de combustível ao Posto e este só ser obrigado a pôr no tanque 4 litros.

É o que se chama corrupção institucional, ou seja, o crime de lesa consumidor é tornado legal por normas, leis, portarias etc. do próprio órgão governamental criado para organizar o sistema e, imagine, proteger o consumidor.

No reino do absurdo, este escândalo já foi pior. No Quadro abaixo verificamos a evolução desta norma ao longo do tempo:

O cenário de concentração está exposto pelos próprios números de clientes atendidos pelas empresas

A estratégia encontrada para defender esta concentração e o lucro das empresas, com o consentimento de autoridades e contando com a tradicional morosidade e alto custo da justiça, é isolar dezenas de milhões de clientes em sistemas automáticos de voz com roteiros predefinidos e sem nenhum acesso para falar com outros seres humanos, garantindo que o consumidor não tenha nenhum acesso a um canal de comunicação que lhe possibilite preservar seus direitos ou obter simples esclarecimento.

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O quadro não é diferente no Sistema Financeiro Nacional – SFN.

Confira os maiores bancos em número de clientes:

É praticamente impossível para uma instituição financeira atender com qualidade dezenas de milhões de clientes ativos, notadamente, quando verificamos que ano após ano as instituições reduzem o número de agências e demitem mais e mais funcionários.
A solução é confinar todos os clientes num sistema de respostas audíveis que tiram dos clientes totalmente a capacidade de negociação ou mesmo opção. Adicionalmente, a disponibilidade de infraestrutura para atendimento, ou não, deste ou daquele assunto, determina o que o Banco quer tratar e o que ele não quer tratar.

Por fim, a indisponibilidade do cliente falar com um ser humano garante a completa subtração de direitos do consumidor.
Mais de 90% do crédito concedido no Brasil está nas mãos de 05 bancos e dotados da liberdade para não garantir os direitos do consumidor via, simplesmente, o estabelecimento da via única de comunicação, realmente, o Banco só fala e escuta aquilo que quer falar e escutar.

Pergunta que não quer calar: quem defende efetivamente o consumidor de Banco, no Brasil? Resposta: ninguém. Única solução plausível é a concorrência. E por que o governo (este e os anteriores), não buscam atrair mais instituições bancárias para o Brasil e, ainda, por que ninguém toma uma providência?

Assinale a resposta certa:

( ) Porque o governo é dono de 02 (dois) dos 05 (cinco) maiores Bancos que concentram mais de 90% do crédito no Brasil;
( ) Porque os ministros da Fazenda e presidentes do Banco Central – BACEN sempre foram, são e/ou serão banqueiros ou bancários;
( ) Porque o Sistema Financeiro Nacional sempre foi um dos maiores financiadores de campanhas políticas;
( ) Porque o Sistema Financeiro Nacional é um dos maiores anunciantes do Brasil;
(X) Todas as respostas acima.

Nos EUA 15 (quinze) bancos respondem por 80% dos ativos financeiros. No total, segundo a Consultoria Economatica, existem 375 bancos ativos atuando no país.

No setor de energia a questão é mais grave.

Olhando para Pernambuco, atuamos num monopólio fechado, ou seja, não é permitido entrar mais ninguém.

Neste sistema, a CELPE acumula 3,8 milhões de consumidores. A empresa ocupa, no ranking do setor, o 7º lugar em número de clientes e o 10º no consumo, de acordo com a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia (Abradee).

Cobrindo os 184 municípios de Pernambuco, a CELPE também é responsável pela geração e distribuição de energia elétrica no Arquipélago de Fernando de Noronha.

Assim sendo, a empresa tem 3,8 milhões de clientes (9,4 milhões de habitantes) distribuídos em 184 municípios. Para entender melhor: tudo e todos dependem de uma única empresa privada para receberem este serviço mais que essencial.

Isto não é bom para ninguém. Só para o monopolista.

Neste cenário, o que pode fazer o consumidor? Qual a alternativa se não gostar da resposta às suas demandas, do preço, do atendimento e/ou da qualidade?

Assinale a resposta certa:

( ) Mudar de operadora de energia;
( ) Negociar um preço e/ou condições mais vantajosas;
( ) Fazer um boicote e não usar os serviços da operadora de energia;
( ) Reclamar para o PAPA;
( X) Nenhuma.

Ao fim e ao cabo, esta realidade que vivemos quanto aos direitos dos consumidores no Sistema Financeiro Nacional - SFN, no segmento de comunicações e no de energia, semelhante a outros tantos segmentos concentrados, é o retrato do Brasil: um país com uma economia em desenvolvimento, porém, com crescente concentração nos principais segmentos econômicos e adiantado processo de aniquilação dos direitos dos consumidores.